001642 - Supremo Tribunal Administrativo

A remessa ao Tribunal de Execuções Fiscais de uma conta unilateralmente apurada pelos serviços de contencioso do Hospital da Universidade de Coimbra com base em sentença da Comissão Arbitral de Assistencia, resultante de serviços prestados a um sinistrado e acto de mero expediente, não revestindo as caracteristicas de acto definitivo e executorio, susceptivel de recurso contencioso.*