001642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Veiga Rodrigues
Processo: 001642
ACORDAO
Descritores: Acto definitivo, Acto de mero expediente, Conta de hospital, Remessa ao tribunal de execuções fiscais
Recorrente: Comp de Seguros Comercio e Industria Sarl
Recorridos: Minsa - Administrador dos Hospitais da Universidade de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7027.
Nr Convencional: JSTA00000885
Nr Documento: SAP19680509001642
Data de Entrada: 14/04/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f176d8fc05ef54c802568fc00380750
Sumário
A remessa ao Tribunal de Execuções Fiscais de uma conta unilateralmente apurada pelos serviços de contencioso do Hospital da Universidade de Coimbra com base em sentença da Comissão Arbitral de Assistencia, resultante de serviços prestados a um sinistrado e acto de mero expediente, não revestindo as caracteristicas de acto definitivo e executorio, susceptivel de recurso contencioso.*
