10485/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 10485/01
Acórdão
Descritores: Requerimento de admissão a concurso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6f0d108245acaf7a80256aff0043511b
Sumário
1_ A dispensa a que alude o art. 19º nº4 do DL 498/88 de 30/12 diz respeito apenas à junção de documentos que constem do p.a. relativos aos requisitos de admissão ao concurso. 2_ Os candidatos não ficam, por força deste preceito, dispensados de indicar no requerimento de admissão a concurso as acções de formação e outros elementos que entendam relevantes na apreciação do seu mérito, tal como impõe o art. 19º nº5 do citado diploma, mesmo que estes elementos constem do seu currículo. 3_Não se o júri considerar acções de formação que, não obstante constarem do currículo do candidato, apenas foram referidas aquando do cumprimento do art. 100º do CPA após classificação dos concorrentes.