98P246 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 98P246
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Reenvio do processo, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034911
Nr Documento: SJ199807080002463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/927c43f7248c35ec802568fc003b9ee7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P246.DA
Sumário
As regras da experiência mostram que qualquer Chefe de Repartição de Finanças medianamente competente e conhecedor das leis com as quais normalmente está em contacto sabe que não tem direito ao subsídio de residência não residindo no seu local de trabalho (Decreto Regulamentar n. 54/80, de 30 de Setembro, artigos 34 e 39). Assim, tais regras apontam, com suficiente segurança, para a conclusão lógica de que o arguido ao apresentar as declarações destinadas à obtenção do subsídio da residência quis, logrando obtê-lo, um enriquecimento ilegítimo, sabendo que essas declarações eram um expediente astucioso e fraudulento determinativas do processamento do dito subsídio de residência. Não tendo o tribunal julgador retirado esta conclusão que as apontadas regras impunham, prefigura-se o vício da alínea c) do n. 2 do artigo 410, do CPP conducente à anulação do julgamento e ao reenvio dos autos nos termos do artigo 426 daquele diploma.