016968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016968
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Caso julgado, Poderes de cognição, Aclaração de acórdão, Prazo, Multa, Nulidade
Recorrente: Teixeira , Zulmira
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00043664
Nr Documento: SA219950510016968
Data de Entrada: 09/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4533c0e86d9c3706802568fc003942ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016968.59
Sumário
Notificado de despacho do relator decidindo que um pedido de aclaração de acórdão entrara em juízo um dia depois de expirado o prazo legal para o efeito e que só o pagamento da multa prevista no art. 145, n. 6, do CPC evitaria a rejeição desse pedido, por extemporâneo, o recorrente teria de escolher entre aceitar a decisão e impugná-la perante a conferência para evitar que ela transitasse em julgado. É que não estamos perante uma mera decisão do escrivão de exigir a referida multa; se assim fosse, e em caso de discordância, o caminho correcto seria o de arguir a correspondente nulidade perante o relator. A conferência só pode rever, mediante reclamação da parte lesada, um despacho do relator na parte em que ele inove.