96A053 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 96A053
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Supremo tribunal de justiça, Prazo de interposição de recurso, Prazo de caducidade, Lei aplicável, Conselho superior da magistratura
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00029429
Nr Documento: SJ199603210000531
Referência Publicação: LIV 3/8
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03f352152ea81329802568fc003b02deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A053.8F
Sumário
Segundo a Lei 21/85, de 30 de Julho, aos recursos interpostos para a Secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça das deliberações do Conselho Superior da Magistratura aplicam-se subsidiariamente as normas que regem os trâmites processuais dos recursos do Contencioso Administrativo para o Supremo Tribunal Administrativo. Ora, nestes recursos - artigo 28, n. 2 - o prazo de interposição conta-se nos termos do artigo 279 do Código Civil, sendo o prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação, quando esta seja imposta por lei, e sendo a data da interposição fixada pela entrada do requerimento na Secretaria do Conselho Superior da Magistratura. Trata-se de um prazo de caducidade, não se lhe aplicando a norma do n. 3 do artigo 144 do Código de Processo Civil; tendo o requerimento de interposição entrado extemporaneamente nessa Secretaria, não é de admitir o recurso.