01131/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 01131/02
Acórdão
Descritores: Extracção de inertes, Reclamação necessária, Recurso hierárquico necessário, Rejeição, Recurso contencioso, Concurso público, Concessão de licença, Objecto, Recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059021
Nr Documento: SA12003021101131
Juízes: Adelino LopesAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cf89716a815e40680256cd3003a71b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01131.02.B3
Sumário
O art. 18º do Programa do Concurso para atribuição de licença para a extracção de inertes no Rio Tejo (v. Anúncio pub. no DR, III Série, de 21.12.00) impõe, com vista à abertura da via contenciosa, que das deliberações da Comissão de Apreciação de Propostas se reclame para a mesma e, da decisão desta, se recorra para o Presidente da DRAOT/LVT. O Dec-Lei n.º 197/99, de 8.6, não é aplicável a este concurso, directa ou subsidiariamente. O recurso jurisdicional visa modificar a decisão submetida a recurso e não conhecer de matéria nova, salvo se se tratar de matéria de conhecimento oficioso e não decidida com trânsito em julgado, constituindo objecto do recurso jurisdicional os vícios ou erros de julgamento da decisão judicial recorrida.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A... S.A., e ... LDA., com os sinais dos autos, interpuseram no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL) recurso contencioso de anulação da deliberação da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS de 6/4/2001, que determinou a sua exclusão do Concurso para atribuição de licenças para extracção de inertes no Rio Tejo - local de extracção n° 8 na fase de habilitação dos concorrentes, aberto pela DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE LISBOA E VALE DO TEJO. Através do despacho de fls. 21, foi o TACL declarado incompetente em razão do território, em resultado do que foram os autos remetidos ao Tribunal Administrativo de Círculo do Porto (TAC), onde prosseguiram seus ulteriores termos. Por decisão proferida nos autos, a fls. 76-78, foi rejeitado o recurso, por irrecorribilidade contenciosa do acto impugnado. Não se conformando com tal decisão, dela interpuseram aqueles recorrentes recurso jurisdicional para este STA. Remataram os recorrentes a sua alegação com as seguintes CONCLUSÕES: 1.ª O presente recurso circunscreve-se à questão de determinar se o acto do qual as Recorrentes interpuseram o recurso na 1.ª instância era recorrível directamente (o que se defendeu e ainda defende) ou se, ao invés, e como considerou o Tribunal "a quo", era obrigatório esgotar a via hierárquica dentro do órgão recorrido. 2.ª Esta teoria da não definitividade (vertical, claro) do acto de exclusão das Recorrentes do concurso, suportada no artigo 18° do Programa de Concurso, cremos, em primeiro lugar, que parte de uma errónea interpretação desta disposição. 3.ª O artigo em causa estabelece o seguinte: “Apenas das deliberações da comissão que decidam reclamações dos concorrentes ou seus representantes cabe recurso necessário para a Directora da DRAOT/LVT”. 4.ª Entendeu o Tribunal "a quo" (cfr. fls. 3 da douta sentença) que "De tal normativo resulta claro que pressuposto necessário da utilização de ulterior recurso contencioso pelos interessados de quaisquer deliberações da comissão de avaliação de propostas é a apresentação de reclamação por parte dos concorrentes, que deve ter lugar no próprio acto público e a posterior interposição de recurso hierárquico para a Directora da DRAOT /LVT das decisões da comissão sobre as reclamações apresentadas". 5.ª Desde logo, e do ponto de vista literal, não comporta a referida norma tal entendimento, parecendo-nos suficientemente claro que a ideia que a mesma pretende transmitir é a de que o recurso (hierárquico) necessário só existe quando a comissão decide pela segunda vez, o que faz todo o sentido, pois é razoável submeter à decisão de um órgão superior a segunda decisão do órgão inferior . 6.ª Tal basta para afastar a antiga ideia da necessidade do acto definitivo vertical como condição necessária para o recurso contencioso e a que o Tribunal "a quo" se refere implicitamente quando afirma (cfr. fIs. 3) que, "Na verdade, o entendimento defendido pelas ora recorrentes de que em face do citado art. 18° do Programa de Concurso nenhum concorrente está obrigado a reclamar para a comissão de uma sua deliberação desfavorável, podendo, se não quiser reclamar, interpor logo recurso contencioso, não tem o mínimo de suporte na citada norma e contraria princípios elementares da teoria do acto administrativo". 7.ª O conceito, hoje - mas já plasmado no artigo 268°, n° 4 da C.R.P. desde a revisão de 1989 - prende-se mais com a eficácia externa do acto da Administração, ou seja, com os efeitos que tal acto produz junto do particular. 8.ª Este entendimento não parte só da doutrina, mas também da jurisprudência (cfr. por exemplo, o Ac. do STA – 1.ª Secção - de 12.12.1996, proc. n° 40330, onde se refere no n° 1 do sumário que" A partir da revisão constitucional de 1989 a recorribilidade contenciosa dos actos administrativos passou a aferir-se através da sua idoneidade para lesarem direitos ou interesses", in Cadernos de Justiça Administrativa, n° 8, pág. 13). 9.ª Quanto aos actos praticados num procedimento administrativo, a nível jurisprudencial a orientação dominante vai no sentido da sua recorribilidade imediata, apontando-se, por exemplo, o Ac. do STA de 03.12.1998, proc. n° 041377, onde se afirma que "O acto de exclusão de um concorrente num concurso de empreitada de obras públicas, é acto destacável, lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos e, consequentemente, imediatamente recorrível". 10.ª Acresce, ainda, que no domínio do D.L. n° 197/99 de 08.06 (aplicado subsidiariamente pela Comissão à resolução de todas as questões que se suscitaram antes e durante os concursos), as reclamações para a Comissão das suas deliberações desfavoráveis deixaram de ser obrigatórias (cfr. artigos 98° a 104°), bem como os posteriores recursos hierárquicos, que passaram a ser todos facultativos (cfr. artigos 180° a 189°). 11.ª Não se diga ainda como o fez a douta sentença recorrida (cfr. fls. 5 e 6), que o D.L. n° 197/99, de 08.06 não é aplicável ao caso em apreço, antes regulando-se a actividade de extracção de inertes pelo D.L. n° 46/94, de 22.02 (isto é verdade mas apenas quanto ao modo de exercer esta actividade), pois se é certo que não é directamente aplicável, pelo menos foi utilizado pela Recorrida em todo o procedimento subsidiariamente, pois os actos públicos de abertura de documentos, propostas, sua suspensão, prestação de esclarecimentos, etc., decorreram em estrita obediência ao diploma em causa (cfr., por exemplo, a acta que constitui o acto recorrido ou o Programa de Concurso). 12.ª Em face do exposto, resulta bem explícito que seja por uma deficiente interpretação do artigo 18° do Programa de Concurso, seja pela opinião dominante da doutrina e da jurisprudência, seja pela solução legal do D.L. n° 197/99, de 08.06, o acto em causa é destacável do procedimento e recorrível directamente em termos contenciosos, sem necessidade de reclamação para a Comissão e posterior interposição de recurso hierárquico para a Directora da DRAOT / L VT, com o que violou a douta sentença recorrida o disposto no artigo 268°, nº 4 da Constituição da República Portuguesa. 13.ª Sem prescindir quanto a tudo quanto foi exposto, a entender-se como correcta a tese da irrecorribilidade do acto recorrido, sempre este deveria ser anulado, por não cumprir o disposto no artigo 30°, n° 1 a) da L.P.T.A. e no artigo 68°, n° 1 b) e c) do C.P.A., pois impõem estes normativos que os particulares sejam informados dos elementos em questão, precisamente para evitar situações como a dos autos, em que a Recorrida se faz valer da irrecorribilidade do acto, com manifesto prejuízo para as aqui Recorrentes (cfr., no processo administrativo, a acta do acto público em que se exclui as Recorrentes) . 14.ª Em consequência, ao não dar cumprimento aos citados artigos 30°, n° 1 a) da L.P.T.A. e 68°, n° 1 h) e c) do C.P.A., incorreu a Recorrida - no contexto da sua tese da irrecorribilidade do acto - num vício de violação de lei, que conduzirá à anulação do acto recorrido. Não foram apresentadas contra-alegações. Neste Supremo Tribunal, a Exm.ª Procuradora da República, pronunciou-se no sentido da improcedência do presente recurso, para o que aduziu o seguinte: “Acompanhando o parecer do M.P. junto do TA.C., considero que o recurso não deve merecer provimento. Conforme tem sido entendimento acolhido em diversos acórdãos deste S.T.A. (entre outros, os acórdãos de 7/5/02-pr.282/02 e de 5/11/02- pr.361/02), o art. 18° do Programa do Concurso impunha o esgotamento dos procedimentos graciosos, através da prévia reclamação e recurso hierárquico, com vista à abertura da via contenciosa. Tal exigência não contende com o princípio da tutela jurisdicional efectiva dos actos lesivos, consagrado no art. 268° n.4 da C.R.P., do qual não resulta a imediata recorribilidade contenciosa desses actos. Aliás, o próprio Tribunal Constitucional tem entendido não ser inconstitucional a exigência de recurso hierárquico necessário, na medida em que este não obste a que «o particular interponha no futuro, utilmente, em caso de indeferimento, recurso contencioso»( Ac. do T.C. de 20/3/96, pr.93-383). Por outro lado, quanto à invocada omissão dos elementos previstos no art. 68° n1 b) e c) do CPA, na nota de notificação, constata-se que se trata de questão apenas suscitada em fase de recurso jurisdicional, que não deverá por isso ser conhecida. Contudo, sempre se dirá que tal omissão não seria susceptível de determinar a invalidade do acto, já que mesmo em caso de da falta total de notificação, a consequência jurídica seria a ineficácia; também a falta dos elementos previstos na c) daquele preceito legal, não obsta à sujeição do acto notificado às vias de reclamação e recurso hierárquico (conforme acórdãos deste STA de 5/6/02-pr.442/02 e de 8/5/02-pr.47381, entre outros). Deverá assim, em meu parecer, ser mantida a douta sentença recorrida, que rejeitou o recurso contencioso”. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1 De Facto: Ao abrigo do disposto no art.º 713.º, n.º 6 do CPC, dão-se por reproduzidos os FACTOS assentes na decisão recorrida. 1 Do Direito: Como acima se viu, o M.º Juiz a quo, estando perante deliberação da Comissão de Avaliação de Propostas que determinou a exclusão recorrente do Concurso para atribuição de licenças para extracção de inertes no Rio Tejo, aberto pela DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE LISBOA E VALE DO TEJO - DRAOT/LVT -, rejeitou o recurso contencioso por entender estar-se perante acto irrecorrível, uma vez que nos termos do artº 18º do Programa daquele Concurso A qual dispõe: "Apenas das deliberações da Comissão que decidem reclamações dos concorrentes ou seus representantes cabe recurso necessário para a Directora do DRAT/LVT", do mesmo cabia reclamação necessária para a própria Comissão de Avaliação de Propostas e, da deliberação desta, recurso hierárquico necessário para o Director da DRAOT/LVT. O decidido assentou basicamente na ponderação de que a regulação do concurso, e nomeadamente o que se mostrava corporizado naquele art.º 18.º, não consentia outra interpretação se não a de que, para a abertura da via contenciosa se tornava necessário, primeiro reclamar para o autor do acto e, de seguida, da decisão que recaísse sobre a mesma reclamação a interposição de recurso necessário para a DRAOT/LVT, sendo que a precedência de tal actividade graciosa, por se não afigurar demasiado onerosa, não se revela afrontadora do direito ao recurso contencioso consagrado no n.º 4 do art.º 268.º da CRP. Mais se ponderou que a um tal entendimento não obstava a regulação emergente do DL n.º 197/99, de 8 de Junho, desde logo atento o âmbito deste diploma, o qual estabelece o regime de realização de despesas públicas em locação e aquisição de bens e serviços, bem como a contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços (cf. artº 1º), sendo subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, também às empreitadas de obras públicas e à venda de bens móveis que pertençam às entidades referidas no artº 2 º (cfr. o artº 4º). Por outro lado, o objecto do presente concurso, respeita à atribuição de licenças, para extracção de inertes no rio Tejo (cf. o respectivo Anúncio, actividade que é regulada pelo Dec- Lei nº 46/94, de 22.2) e não à celebração de um contrato , pelo que também, por isso, não caberia no âmbito da aplicação directa ou subsidiária do supra citado diploma. Ora, como se viu, as recorrentes, no presente recurso jurisdicional, reiteram a sua inconformação face às enunciadas pronúncias contidas na douta sentença. Não lhes assiste contudo qualquer razão, sendo certo que as mesmas pronúncias se mostram em consonância com o expendido pela doutrina (que a sentença cita) e pela jurisprudência. Porque se concorda com o ali expendido, e tendo em vista o disposto no n.º 5 do art.º 713.º do CPC, dá-se aqui por reproduzida a fundamentação contida na sentença. Aliás, para situações em tudo similares à vertente, este STA já decidiu pela improcedência das arguições adrede deduzidas. Foi o caso, entre outros, dos acórdãos de 7/5/02-pr.282/02 e de 5/11/02- pr.361/02, citados, aliás pelo M.º P.º no seu aludido parecer. A propósito de a exigência legal de impugnação administrativa necessária se não considerar como contrariando o disposto no nº 4 do artº 268º da CRP, a não ser que, por esse motivo, se criem tais dificuldades, que, na prática, se suprima ou restrinja intoleravelmente o direito de recurso contencioso, poderá ver-se abundante jurisprudência deste STA, citando-se, a título exemplificativo, os seguintes acórdãos: de 17.NOV.94 (pub. in ap. ao DR pág. 8154), de 23.5.00 (rec. 45404), de 12.4.00 (recs. 41 364 e 41513)), de 29.3.00 (rec. 38 695), de 17.12.99 (rec. 45 163-P.º), e de 21.4.99 (rec. 43 002), de 13.4.2000 (rec. 45398), de 22.11.2000 (rec. 42984), de 11.12.2001 (rec. 4804729) e de 11.2001 (rec. 48131). Na doutrina, também no sentido de que a exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria o nº 4 do artº 268º da Constituição, poderá ver-se o Prof. Vieira de Andrade (in, Direito Administrativo e Fiscal, lições ao 3º ano do curso de 1992-1993, Faculdade de Direito de Coimbra, p. 54). O Tribunal Constitucional tem igualmente entendido que a exigência de recurso hierárquico necessário para aceder ao recurso contencioso não é inconstitucional, mais não constituindo que uma ordenação do processo jurisdicional, similar à que resulta do estabelecimento de prazos para o recurso, a qual não restringe pois nem inviabiliza, por si mesma, a tutela jurisdicional efectiva. Podem ver-se a propósito os Acs. n.º 499/96, de 20.3.96, in DR II Série de 3.7.96 p. 8902; de 7.11.95 no Ac. 603/95, in DR II Série n.º 63 de 14.3.96 p. 3484 e Ac. n.º 425/99/T, de 30.6.99. A título subsidiário, e sob as conclusões 13.ª e 14.ª, invocaram ainda as recorrentes que, o acto recorrido, sempre deveria ser anulado, por não sido cumprido o disposto no artigo 30°, n° 1 a) da L.P.T.A. e no artigo 68°, n° 1 b) e c) do C.P.A. Vejamos: Desde logo importa notar que tal matéria, como também observa o M.P.º no aludido parecer, corporiza questão apenas suscitada em fase de recurso jurisdicional a qual, seguramente por isso, não foi objecto de qualquer pronúncia na sentença, sendo certo que o recurso jurisdicional visa modificar a decisão submetida a recurso e não conhecer de matéria nova, salvo se se tratar de matéria de conhecimento oficioso e não decidida com trânsito em julgado, o que não é o caso. Sendo, pois, objecto do recurso jurisdicional os vícios ou erros de julgamento da decisão judicial recorrida, o que é o caso de tal arguição, dela se não conhece. DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando a decisão impugnada. Custas pelas recorrentes, fixando-se: a taxa de justiça em 400 euros, e a procuradoria em 200 euros. Lx, aos 11 de Fevereiro de 2003. João Belchior - Relator - Alberto Augusto Oliveira - Adelino Lopes