2720/12.8TBBRG.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I. A impenhorabilidade de 2/3 do vencimento ou pensão auferida pelo executado visa assegurar-lhe um montante mensal que lhe permite fazer face às despesas básicas, ou seja, a salvaguardar uma sobrevivência condigna e que corresponde ao salário mínimo nacional, independentemente da qualificação do rendimento auferido nesse período temporal.

II. Os subsídios de férias e de Natal constituem prestações adicionais à retribuição mensal.

III. Assim, é admissível a penhora da parte que exceder o valor correspondente ao salário mínimo nacional uma vez que fica salvaguardado o mínimo indispensável ao sustento do executado.

Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:

I. Relatório:

Nos autos de execução para pagamento de quantia certa deduzidos por Banco 1..., S.A. contra EMP01..., Lda, AA, BB, CC, DD e EE e na sequência de penhora veio o executado AA requerer a isenção da penhora do valor dos subsídios de férias e de natal, que excedam o salário mínimo nacional, por ilegal.

Foi então proferido o seguinte despacho:

“Nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, na versão

dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06 de Abril, “1 — Sem prejuízo do disposto nos números

seguintes, todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam

ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais

judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz,

entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal ficam suspensos

até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19, a decretar nos termos do número seguinte.”

Dispõe a alínea b) do n.º 6 do referido artigo que também ficam suspensos quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, designadamente os referentes a vendas, concurso de credores, entregas judiciais de imóveis e diligências de penhora e seus atos preparatórios, com exceção daqueles que causem prejuízo grave à subsistência do exequente ou cuja não realização lhe provoque prejuízo irreparável, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 137.º do Código de Processo Civil, prejuízo esse que depende de prévia decisão judicial.

Os agentes de execução apenas podem praticar em juízo os atos que se destinem a evitar dano irreparável nos termos do disposto no art. 137.º, n.º 2 do CPC.

Assim, face ao agora exposto pelo executado, uma vez que a penhora referida poderá provocar prejuízo irreparável ao executado, determino que seja notificado a exequente para se pronunciar, em cinco dias, sobre o requerido pelo executado, com a cominação de que nada dizendo será considerado haver prejuízo irreparável e será conhecido o requerimento apresentado.

Consigna-se que o prazo agora concedido iniciará com a notificação agora ordenada, não se aplicando a suspensão dos prazos imposta pela lei em referência, face ao agora dito.

Notifique”.

A exequente EMP02..., Unipessoal, Lda veio responder opondo-se ao requerido entendendo que a Oposição à Penhora não passa de uma manobra dilatória usada pelo executado na tentativa de se eximir ao pagamento da dívida contraída ou de retardá-la tanto quanto possível, alegando ainda que o executado se opõe à penhora de pensão, por entender a sua inadmissibilidade pelo facto dos subsídios de férias e de natal que aufere consubstanciarem valor impenhorável nos termos e para os efeitos previstos no disposto no nº 3 do artº 738º do Código de Processo Civil.

Ora, tendo em conta a globalidade do rendimento que o executado aufere líquida e realmente nos meses em que recebe um dos subsídios em causa, o princípio acima enunciado não sai beliscado, porquanto não ofende aquele mínimo de subsistência condigna e isto porque só se encontra a ser penhorado o remanescente do equivalente ao SMN, tendo em vista a satisfação da prestação a que o credor tem direito.

Foi então proferida decisão que considerou que os subsídios de férias e de Natal (13º e 14º mês) devem ser incluídos no valor da pensão do executado para efeitos de penhora.

Notificado veio o executado alegando que, como resulta da decisão acima transcrita, os subsídios de férias e natal são penhoráveis, respeitando-se, no entanto a impenhorabilidade do montante equivalente a um salário mínimo nacional, mais referindo que, se o rendimento anual líquido do devedor, repartido pelos 12 meses do ano, não for inferior ao valor do salário mínimo nacional, nada obsta a que se proceda à penhora do subsídio de férias e de natal (13º e 14º mês), na parte em que exceda aquele valor, a Srª AE, notificada do douto despacho, não o entendeu e, ao arrepio do doutamente decidido, ordenou a penhora da quantia de € 206,12, pelo que se requer mandar notificar a Srª. AE para respeitando a decisão proferida, proceder à devolução, ao executado, da quantia de € 206,12, indevidamente penhorada.

A tal se veio opor a exequente EMP03... Unipessoal, Lda alegando que a sentença proferida nos autos é inequívoca quando dispõe que (e passa-se a transcrever) “Quer isto dizer que se o rendimento anual líquido do devedor, repartido pelos 12 meses do ano, não for inferior ao valor do salário mínimo nacional, nada obsta a que se proceda à penhora do subsídio de férias e de Natal (13º e 14º mês), na parte em que exceda aquele valor (cfr., neste sentido, acórdão da Relação de Guimarães de 18-04-2013, in:wwwdgsi.pt, e Acórdão do Tribunal Constitucional nº 770/2014, de 12-11-2014, in DR, 2ª Série, de 6-02-2015).” mais prosseguindo “Assim, os subsídios de férias e de Natal (13º e 14º mês) devem ser incluídos no valor do salário do executado para efeitos de penhora.”

Foi então proferido o seguinte despacho:

“O despacho proferido a 19/05/2020 pronunciou-se sobre a questão, sem que, salvo o devido respeito pela Mm.ª Juíza que o subscreveu, o mesmo não se mostre claro, pois não refere objetivamente se os valores dos subsídios de férias e de Natal podem (ou não) ser penhorados e, inclusivamente, assemelha-se contraditório quando, parece dar a entender que os mesmos não podem ser penhorados, como, simultaneamente, defende o oposto, referindo que tais subsídios «devem ser incluídos no o salário do executado para efeitos de penhora»

Urge, portanto, clarificar a questão.

Refere o artigo 738.º, n.º 1 do CPC que são impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.

A propósito desta questão, MARCO CARVALHO GONÇALVES esclarece que o montante impenhorável previsto neste artigo encontra duas limitações: a primeira destinada a proteger os interesses do exequente e a segunda visando salvaguardar a situação económica e social do executado à luz da exigência constitucional de protecção da dignidade da pessoa humana [Lições de Processo Civil Executivo, 4.ª Ed., Almedina, 2020, pág. 331].

Por outro lado, resulta do n.º 3 do citado art.º 738.º do CPC que a impenhorabilidade prescrita no n.º 1 tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.

Tem sido discutido na jurisprudência se é admissível a penhora dos subsídios de Natal e de férias, na hipótese em que, nos meses em causa (Julho e Dezembro), o montante recebido a esse título, juntamente com a pensão mensal, geram um rendimento superior ao salário mínimo nacional.

A resposta a esta questão depende da forma como é enquadrada, para este efeito de penhorabilidade do rendimento mensal, a prestação pecuniária paga a título de no Natal e nas férias aos pensionistas.

Ora, de acordo com o art.º 41.º do DL n.º 187/2007 de 10/05 (regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social), «nos meses de Julho e Dezembro de cada ano, os pensionistas têm direito a receber, além da pensão mensal que lhes corresponda, um montante adicional de igual quantitativo».

Extrai-se, pois, deste preceito a conclusão de que este montante adicional não reveste a natureza dos vencimento, salários e prestações periódicas pagas a título de aposentação [daí falar-se de «montante adicional»] e, por isso mesmo, não podem ser equiparadas, para efeitos da impenhorabilidade prevista no art.º 738.º, n.º 1 do CPC, a vencimentos, salários e prestações periódicas pagas a título de aposentação, por forma a subtraí-los a qualquer ato de penhora, quando sejam de montante inferior ao salário mínimo nacional.

Com efeito, como refere o mencionado MARCO CARVALHO GONÇALVES, «esses subsídios, ao invés do que sucede com as prestações periódicas salariais ou pensionistas, não se destinam a garantir a subsistência mínima ou condigna do executado, sendo antes prestações complementares ou suplementares dos salários e das pensões» (op. cit. pág. 338).

E, mais à frente, conclui: «nesta perspetiva, (…) os subsídios de férias e de Natal constituem prestações penhoráveis, razão pela qual a remuneração auferida pelo executado, acrescida do subsídio de férias e de Natal, será penhorável na proporção de um terço (art.º 738.º, n.º 1), devendo, em todo o caso, garantir-se a perceção, por parte do executado, do montante correspondente ao salário mínimo nacional, atento o disposto no art.º 783.º, n.º 3» (op. cit. pág. 339).

Esta última corrente é aquela que tem tido maior aceitação na jurisprudência.

Com efeito, como bem se refere no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26 de Outubro de 2020 (processo n.º 2165/10.4TBGDM-B.P1, relator José Eusébio Almeida), «(…) Salvo melhor saber, a natureza e origem dos subsídios de férias e de Natal fazem com os mesmos sejam entendidos como um complemento ou acréscimo – mesmo que obrigatório – à retribuição mensal e a sua definição no Código do Trabalho (artigos 264, n.º 1 e 263, n.º 1) é reveladora dessa natureza. Por outro lado, a previsão do n.º 3 do artigo738 do CPC deve ser entendida como um valor ou montante e não como a definição pressuposta de um determinado tipo de remuneração. Valor esse que se afere à remuneração globalmente entendida, mas mensal, e que tem a sua razão naquilo que, no valor que o legislador considera como mínimo indispensável ao sustento e sobrevivência condigna do executado. E, sem qualquer ironia, sempre se diga que, pela própria natureza das coisas, nos 13.º e 14.º meses, porque inexistentes na realidade do calendário, não se colocam quaisquer questões de sustento ou sobrevivência». [cfr., no mesmo sentido, VIRGÍNIO DA COSTA RIBEIRO/SÉRGIO REBELO (A Ação Executiva Anotada e Comentada, 2.ª Edição, Almedina, 2016, pág. 275); MARCO CARVALHO GONÇALVES (Lições de Processo Civil Executivo, 4.ª Edição, Almedina, 2020, pág. 339) cfr. no mesmo sentido, acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11/01/2022 (processo n.º 1979/11.2TBGDM-C.P1, relatora Anabela Miranda)].

De resto, nesta linha de orientação, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 770/2014, de 12/11/2016 [DR, 2.ª série, n.º 26, de 06.02.2015], decidiu «não julgar inconstitucional a norma extraída da conjugação do disposto na alínea b) do n.º e do n.º 2 do art. 824.º do C.P.C., na parte em que permite a penhora até 1/3 das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor não seja superior ao salário mínimo nacional mas que, coincidindo temporalmente o pagamento desta e subsídio de natal ou de férias se penhore, somando as duas prestações, na parte que excede aquele montante» e, ainda, que «constituindo o subsídio de férias e o subsídio de natal um complemento à pensão normalmente devida, não se vislumbra que possam corresponder a uma quantia que deva ser qualificada como garantia desse mínimo essencial à subsistência condigna».

Por conseguinte, constituindo os subsídios de férias e de natal prestações adicionais à pensão mensal, é admissível a penhora desses subsídios na parte em que, em Julho e em Dezembro, os mesmos importariam para o executado o recebimento de quantia superior à retribuição mínima garantida.

Assim, tomando por referência a pensão que o executado alega estar a receber neste ano de 2023 (461,00€) e sabendo-se que a retribuição mínima garantida para este ano é de 760,00€, podemos concluir que:

a) Em Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro, nada será penhorado ao executado, mas;

b) Em Julho e Dezembro, meses em que o amemos receberá 922,00€ [461,00 x 2], ser-lhe-á penhorado o quantitativo que de 162,00€, em cada um desses meses [922€ - 760€].

Ora, é precisamente isto que tem vindo a ser posto em prática nos autos e que assim se deverá manter até se alcançar o pagamento da quantia exequenda, tudo sem prejuízo de outras penhoras que se venham a concretizar.

Pelo exposto, julgo improcedente a reclamação apresentada pelo executado.

Notifique”.

Inconformados vieram os executados recorrer do despacho formulando as seguintes conclusões:

O despacho proferido em 19/05/2020, não necessita de clarificação, já que nele se escreveu, tendo em conta o disposto no artº 738º do CPC:- …

“Portanto, nos termos do referido normativo resulta que, em princípio, é penhorável apenas 1/3 do salário líquido do executado (para a determinação do salário liquido apenas são deduzidos os descontos legalmente obrigatórios).

Todavia, é impenhorável o montante equivalente a um salário mínimo nacional (SMN - € 635,00), quando o executado não tenha outros rendimentos e o crédito exequendo não seja de alimentos. Isto é, a lei garante a impenhorabilidade do montante correspondente ao SMN.

Já se o rendimento do executado é superior a três vezes o salário mínimo nacional (SMN), é possível a penhora em montante superior a 1/3 do salário, desde que 2/3 do salário do executado atinjam três vezes o montante do SMN.

Na determinação do salário do executado, inclui-se o subsídio de férias ou de Natal. Na verdade, a lei ao referir-se a «prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado», incluiu expressamente o subsídio de férias ou Natal.

De todo o modo, tem de se respeitar a impenhorabilidade do montante equivalente a um salário mínimo nacional (SMN - € 580,00).

Quer isto dizer que se o rendimento anual líquido do devedor, repartido pelos 12 meses do ano, não for inferior ao valor do salário mínimo nacional, nada obsta a que se proceda à penhora do subsídio de férias e de Natal (13º e 14º mês), na parte em que exceda aquele valor (cfr., neste sentido, acórdão da Relação de Guimarães de 18-04-2013, in:wwwdgsi.pt, e Acórdão do Tribunal Constitucional nº 770/2014, de 12-11-2014, in DR, 2ª Série, de 6-02-2015).

Assim, os subsídios de férias e de Natal (13º e 14º mês) devem ser incluídos no valor do salário do executado para efeitos de penhora,

B.

Mais decorre de tal Despacho, em termos de Decisão - Assim e face ao exposto, decido que os subsídios de férias e de Natal (13º e 14º mês) devem ser incluídos no valor da pensão do executado para efeitos de penhora, devendo proceder-se conforme supra mencionado.

C.

A questão dos autos resume-se ao seguinte:

1º - O Subsídio de Férias e o Subsídio de Natal, são considerados salário do Executado, para efeitos de penhora.

Porém,

2º - A penhora só pode ser efectuada sobre tal valor de salário, quando o valor global anual do salário (valor da pensão x 14) auferido pelo Executado, dividido por 12 (meses), ultrapassar um valor mensal superior ao salário mínimo em vigor.

D.

Resultando dos autos que:

1. - O Executado/Recorrente aufere de um rendimento total anual de € 6.454,00 ( € 461,00 x 14 aos meses de Janeiro a Dezembro e subsídio de férias e de natal).

2.

- Dividindo este valor total anual de 6.454,00 por 12 meses, obtemos um rendimento mensal de € 537,83.

3.

- Sendo o actual salário mínimo nacional do valor de € 760,00, .

IMPÕE SE CONCLUA QUE:

- A penhora não pode ser efectuada, porquanto o valor global anual do salário € 6.454,00 (valor da pensão x 14 = € 6.454,00), auferido pelo Executado, dividido por 12 (meses), € 537,83 ( € 6.454,00:12 Meses = € 537,83), não ultrapassa o valor mensal do salário mínimo em vigor, de € 760,00.

E.

1.

- Sendo esta a “ratio” da decisão contida no despacho proferido em 14.05.2020, e que vai de encontro à lógica do preceito

2.

- Indo este de encontro à lógica do preceito - artº 738º do CPC

3.

- Tendo tal despacho transitado em julgado,

IMPÕE SE CONCLUA QUE:

- Deve o mesmo ser mantido inalterado, em obediência ao princípio do Caso Julgado, que tal decisão constitui, o que se invoca,

F.

- Traduzindo o despacho de 19/05/2020 a correcta interpretação da Lei, IMPORTA CONCEDER PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, com as consequências daí decorrentes, MAIS CONCRETAMENTE A PROCEDÊNCIA DA RELAMAÇÃO EM CAUSA, com a notificação da Srª. AE para, respeitando a decisão proferida, ou que vier a ser proferida, proceda à devolução ao executado, das quantias que, indevidamente, vem penhorando.

G.

- O Despacho Recorrido viola o disposto nos artºs 615º e 738º do CPC.

TERMOS EM QUE,

Deve conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se o Despacho ora recorrido, julgando-se procedente por provada a reclamação apresentada pelo ora Recorrente, notificando-se a Srª. AE para, respeitando a decisão proferida, ou a proferir. proceder à devolução ao executado, das quantias que indevidamente vem penhorando, COMO É DE JUSTIÇA.

Não foram apresentadas contra alegações.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar.

II. Objeto do recurso:

O objeto do recurso é definido pelas conclusões das alegações, impondo-se conhecer das questões colocadas pelos recorrentes, bem como as que sejam de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas, cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, sendo certo que o tribunal não se encontra vinculado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes e que visam sustentar os seus pontos de vista, isto atendendo à liberdade do julgador na interpretação e aplicação do direito.

Assim considerando o teor das conclusões apresentadas pelos recorrentes e atrás supra transcritas, importa ao recurso aferir se ao proferir despacho com vista a clarificar a questão da penhora sobre os subsídios de férias e de Natal o Tribunal a quo violou o caso julgado e, a assim não ser, se fez incorreta interpretação dos preceitos legais àquela relativos.

III. Fundamentação de facto:

Dá-se aqui por reproduzida a factualidade constante do relatório supra.

IV. Do direito:

Antes de mais se diga que entendemos não haver violação do caso julgado e isto porque o despacho proferido o foi na sequência do requerimento apresentado pelo executado, ora recorrente e no qual, notificado do despacho inicialmente proferido e que considerou que os subsídios de férias e de Natal (13º e 14º mês) devem ser incluídos no valor da pensão do executado para efeitos de penhora veio requerer mandar notificar a Srª. AE para respeitando a decisão proferida, proceder à devolução, ao executado, da quantia de € 206,12, indevidamente penhorada, alegando que, como resulta da decisão acima transcrita, os subsídios de férias e natal são penhoráveis, respeitando-se, no entanto a impenhorabilidade do montante equivalente a um salário mínimo nacional, mais referindo que, se o rendimento anual líquido do devedor, repartido pelos 12 meses do ano, não for inferior ao valor do salário mínimo nacional, nada obsta a que se proceda à penhora do subsídio de férias e de natal (13º e 14º mês), na parte em que exceda aquele valor, a Srª AE, notificada do douto despacho, não o entendeu e, ao arrepio do doutamente decidido, ordenou a penhora da quantia de € 206,12.

Assim e na sequência de tal despacho e depois de ouvida a exequente foi proferido o despacho em crise que vem esclarecer o anteriormente proferido no sentido de que, constituindo os subsídios de férias e de natal prestações adicionais à pensão mensal, é admissível a penhora desses subsídios na parte em que, em julho e em dezembro, os mesmos importariam para o executado o recebimento de quantia superior à retribuição mínima garantida.

E tomando por referência a pensão que o executado alega estar a receber neste ano de 2023 (461,00€) e sabendo-se que a retribuição mínima garantida para este ano é de 760,00€ concluiu que em julho e dezembro, meses em que o mesmo receberá 922,00€ [461,00 x 2], ser-lhe-á penhorado o quantitativo que de 162,00€, em cada um desses meses [922€ - 760€], devendo manter-se a penhora realizada e, extraindo-se daí o indeferimento do requerido.

Temos pois que a decisão proferida e em crise não contradiz a anteriormente proferida, apenas a esclarece e é consequência de requerimento do executado/recorrente.

Nestes termos entende-se não verificada a violação do caso julgado.

Nos presentes autos de execução foi ordenada a penhora da pensão do executado sendo certo que, nos autos foi penhorada a quantia de € 206,12 relativa aos subsídios de férias e Natal do mesmo.

Entende o executado que efetivamente nada obsta a que se proceda à penhora do subsídio de férias e de natal (13º e 14º mês), na parte em que exceda o salário mínimo nacional, calculando-se tal valor repartindo-se o rendimento anual líquido do devedor pelos 12 meses do ano.

Entende o mesmo que a Srª AE, notificada do douto despacho, não o entendeu e, ao arrepio do doutamente decidido, ordenou a penhora da quantia de € 206,12.

Vejamos.

Estabelece o nº 1 do artº 738º do Código de Processo Civil que “são impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”.

Ou seja, estabelece este preceito a regra geral da impenhorabilidade da parte líquida de dois terços dos rendimentos periódicos do executado, no pressuposto de que realizam uma função alimentar (subsistência do executado), como referem os Drs Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa in Código de Processo Civil Anotado, Vol II, Almedina, pág 105.

Esclarece o Dr Marco Gonçalves in Lições de Processo Civil Executivo, 2016, Almedina, pág. 256, que o montante impenhorável previsto neste artigo encontra duas limitações, destinando-se a primeira a proteger os interesses do exequente e a segunda visando salvaguardar a situação económica e social do executado à luz da exigência constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana.

Por outro lado resulta do nº 3 do citado artº 738º do Código de Processo Civil que “a impenhorabilidade prescrita no nº 1 tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional”.

Tem pois a impenhorabilidade fixada no nº 1 do preceito legal citado, como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais – à data da penhora (2020) - € 1.905,00 e tem como limite mínimo, se o executado não tiver quaisquer outros rendimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional, que era, em 2020, de € 635,00.

Neste âmbito discute a jurisprudência da admissibilidade da penhora dos subsídios de Natal e de férias na hipótese em que o montante recebido a esse título excede o rendimento mensal, de valor inferior ao salário mínimo nacional.

A resposta positiva ou negativa a esta questão depende da forma como é enquadrada, para este efeito de penhorabilidade do rendimento mensal, a prestação pecuniária paga ao trabalhador a título de subsídio.

Nas palavras do atrás mencionado Dr Marco Gonçalves se se considerar que estas prestações “adicionais” têm natureza autónoma, ou seja, se se ficcionar que o ano civil tem catorze meses, as mesmas, tal como o rendimento periódico mensal, serão impenhoráveis, se cada uma dessas prestações, individualmente consideradas, não exceder o salário mínimo nacional. Diversamente se se entender que essas prestações não revestem natureza autónoma, nessa eventualidade as mesmas já serão penhoráveis na parte em que, uma vez somadas ao rendimento periódico mensal, excedam o valor correspondente ao salário mínimo nacional.

Esta última corrente tem sido aquela que obteve maior aceitação na jurisprudência, sendo que no Tribunal da Relação do Porto, o Acórdão de 26 de outubro de 2020, relatado pelo Sr Desembargador José Eusébio de Almeida, in www.dgsi.pt concluiu que a previsão do nº 3 do artº 738º do Código de Processo Civil deve ser entendida como um valor ou montante e não como a definição pressuposta de um determinado tipo de remuneração, valor esse que se afere à remuneração globalmente entendida, mas mensal, e que tem a sua razão naquilo que, no valor que o legislador considera como mínimo indispensável ao sustento e sobrevivência condigna do executado.

Efetivamente, a ratio legis desta norma consiste em assegurar ao executado um montante mensal que lhe permite fazer face às despesas básicas, ou seja, a salvaguardar uma sobrevivência condigna e que corresponde ao salário mínimo nacional, independentemente da qualificação do rendimento auferido nesse período temporal.

Como resulta do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18/04/2013, in www.dgsi.pt, o que releva para o cálculo da parte penhorável da retribuição mensal é a globalidade das prestações auferidas mensalmente e não o fracionamento dos subsídios pelos meses do ano.

Nessa linha de orientação, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 770/2014 de 12 de novembro de 2016, DR, 2.ª série, n.º 26, decidiu “não julgar inconstitucional a norma extraída da conjugação do disposto na alínea b) do n.º e do n.º 2 do art. 824.º do C.P.C., na parte em que permite a penhora até 1/3 das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor não seja superior ao salário mínimo nacional mas que, coincidindo temporalmente o pagamento desta e subsídio de natal ou de férias se penhore, somando as duas prestações, na parte que excede aquele montante” e “constituindo o subsídio de férias e o subsídio de natal um complemento à pensão normalmente devida, não se vislumbra que possam corresponder a uma quantia que deva ser qualificada como garantia desse mínimo essencial à subsistência condigna.”

Assim concluímos que os subsídios de férias e de Natal são prestações adicionais à retribuição mensal, sendo admissível a penhora da parte que ultrapassar o valor correspondente ao salário mínimo nacional (neste sentido Acordão da Relação do Porto de 11 de janeiro de 2022, relatado pela Srª Desembargadora Anabela Miranda, in www.dgsi.pt.

Revertamos agora ao caso sub judice.

No ano de 2020, ano em que se realizou a penhora de parte do subsídio de férias e de Natal, era o salário mínimo nacional, de € 635,00.

Naquele ano e uma vez que aqueles subsídios de férias e Natal recebidos, no valor de € 413,00 eram prestações adicionais à retribuição mensal, nos meses de julho e dezembro o mesmo auferiria a quantia de € 826,00 (€ 413,00 x 2), sendo admissível a penhora da parte que ultrapassasse o valor do salário mínimo nacional.

Tendo sido, naquele ano penhorada a quantia de € 206,12, entende-se estar a mesma dentro dos limites legalmente penhoráveis.

Por outro lado e atendendo a que no ano de 2023 o executado alega estar a receber pensão mensal de € 461,00 e sabendo-se que a retribuição mínima garantida para este ano é de € 760,00, tal como se concluiu na decisão em crise, em julho e dezembro, meses em que o mesmo receberá € 922,00 (€ 461,00 x 2), ser-lhe-á penhorado o quantitativo que de € 162,00, em cada um desses meses (€ 922,00 - €760,00).

Assim sendo entende-se de manter a penhora realizada a 2020 e manter o despacho em crise e isto porque naqueles meses (de julho e dezembro) não foi posto em causa o mínimo indispensável ao sustento do executado, ora recorrente.

V. Decisão:

Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso, e em consequência, confirmar a decisão.

Custas pelo Recorrente.

Guimarães, 9 de novembro de 2023

Relatora Margarida Pinto Gomes

Adjuntas Raquel Rego

Fernanda Proença Fernandes

Sumário:

I. A impenhorabilidade de 2/3 do vencimento ou pensão auferida pelo executado visa assegurar-lhe um montante mensal que lhe permite fazer face às despesas básicas, ou seja, a salvaguardar uma sobrevivência condigna e que corresponde ao salário mínimo nacional, independentemente da qualificação do rendimento auferido nesse período temporal.

II. Os subsídios de férias e de Natal constituem prestações adicionais à retribuição mensal.

III. Assim, é admissível a penhora da parte que exceder o valor correspondente ao salário mínimo nacional uma vez que fica salvaguardado o mínimo indispensável ao sustento do executado.

Voto de vencida:

Auferindo o executado uma pensão de reforma que, somada aos duodécimos dos “montantes adicionais” (v.g. subsídios de férias e de Natal) a que tem direito nos termos do artº 41º do DL 187/2007, de 10/05, seja inferior ao salário mínimo nacional, entendo que os referidos “subsídios/montantes adicionais” são impenhoráveis, nos termos do artigo 738.º n.ºs 1 e 3 do CPC, noseguimento da seguinte Jurisprudência:

- Ac. da Relação do Porto de 28.06.2017 (relator Pedro Vaz Pato):

“I- Os subsídios de Natal e de férias (de trabalhadores no ativo ou de pensionistas) que sejam inferiores ao montante legalmente fixado para o salário mínimo nacional serão, em qualquer caso, impenhoráveis, nos termos do artigo 738.º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil.

II- Mesmo que assim não se entenda, há que considerar o seguinte: se o montante das pensões auferidas for inferior ao salário mínimo nacional e a essas pensões acrescem subsídios de Natal e de férias, há que considerar o montante global desses rendimentos e dividi-lo por doze; e se o montante apurado com tal divisão for inferior ao montante legalmente fixado para o salário mínimo os referidos subsídios também serão impenhoráveis”;

- Ac. desta Relação de Guimarães, de 25.10.2018 (relatora Margarida Sousa) que sumaria:

“II- Não auferindo o oponente/executado uma pensão que, somada aos duodécimos dos subsídios de férias e de Natal a que tem direito, seja superior ao salário mínimo nacional, os referidos subsídios são impenhoráveis, nos termos do artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil;

- Ac. da Relação de Lisboa de 21.05.2020 (relatora Laurinda Gemas):

“I- Para efeitos do disposto no art. 738.º do CPC, o subsídio de Natal integra o conceito de vencimentos ou salários em sentido amplo ou, pelo menos, quando o executado aufira o salário mínimo nacional, o conceito de “prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”, sendo, em regra, impenhorável 2/3 da parte líquida do rendimento a que se refere esse artigo.

II- Ademais, atento o limite previsto no n.º 3 desse artigo, o rendimento mensal líquido ou disponível do executado, incluindo, quando seja caso disso, o valor duodecimal do subsídio de Natal, não pode nunca ficar abaixo do montante equivalente ao salário mínimo nacional ilíquido, à data da (pretendida) penhora; se isso acontecer, não pode ser efetuada a penhora (a menos que o executado tenha outra fonte de rendimento)”;

- Ac. da Relação do Porto de 24.09.2020 (relator Rodrigues Pires):

“I- Para aferir da impenhorabilidade das verbas atinentes a subsídios de férias e de

Natal que são recebidas pelo executado, que aufere uma pensão de montante inferior ao salário mínimo nacional, teremos que considerar o montante global dos seus rendimentos, onde se incluem tais subsídios, e dividi-lo por doze.

II- Se o montante apurado com tal divisão for inferior ao salário mínimo nacional tais subsídios de férias e de Natal também serão impenhoráveis.”;

- Ac. da Relação de Lisboa de 23.02.2021 (relatora Cristina Silva Maximiano):

“- Não tendo o devedor executado outros rendimentos, os subsídios de Natal e de férias que sejam inferiores ao montante legalmente fixado para o “salário mínimo regional” serão impenhoráveis, nos termos do art. 738º, nºs 1 e 3 do Código de Processo Civil”;

- Ac. da Relação de Lisboa de 03.02.2022 (relator Adeodato Brotas):

“1- Auferindo a executada uma pensão de reforma que, somada aos duodécimos dos “montantes adicionais” (v.g. subsídios de férias e de Natal) a que tem direito nos termos do artº 41º do DL 187/2007, de 10/05, seja inferior ao salário mínimo nacional, os referidos “subsídios/montantes adicionais” e a pensão são impenhoráveis, nos termos do artigo 738º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil.”.

Acresce ainda que, pese embora a decisão do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 770/2014 (DR 26/2015, Série II de 06/12/2015, processo n.º 485/2013) tenha entendido “…não julgar inconstitucional a norma extraída “da conjugação do disposto na alínea b) do nº 1 e no n.º 2 do artigo 824º do CPC, na parte em que permite a penhora até 1/3 das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor não seja superior ao salário mínimo nacional mas que, coincidindo temporalmente o pagamento desta e subsídio de natal ou de férias se penhore, somando as duas prestações, na parte que excede aquele montante”, o facto é que tal acórdão teve dois votos de vencido, dos Srs. Conselheiros Cura Mariano e Joaquim Sousa Ribeiro, onde, entre outros, foi afirmado: “…quando o Tribunal Constitucional escolheu o salário

mínimo como o valor de referência para determinar o mínimo de subsistência condigna teve necessariamente presente que o mesmo era pago 14 vezes no ano, circunstância que tem influência na fixação do seu valor mensal, tendo entendido que o recebimento integral de todas essas prestações era imprescindível para o seu titular subsistir com dignidade. Foi o valor dessas prestações, pagas 14 vezes ao ano, que se entendeu ser estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador. E se os rendimentos de prestações periódicas deixam de ter justificação para estar a salvo, quando o executado dispõe de outros rendimentos ou de bens que lhe permitam assegurar a sua subsistência, os subsídios de férias e de Natal não podem ser considerados outros rendimentos para esse efeito, uma vez que eles integram o referido mínimo dos mínimos. Os subsídios de férias e de Natal não são outros rendimentos diferentes da pensão paga mensalmente, mas o mesmo rendimento periódico, cujo momento de pagamento coincide com o das prestações mensais.”.

No caso dos autos, o executado no ano de 2020, ano em que se realizou a penhora de parte do subsídio de férias e de Natal, e era o salário mínimo nacional, de € 635,00, auferia de pensão de reforma € 413,00.

Neste ano de 2023 recebe a pensão mensal de € 461,00 sabendo-se que a retribuição mínima garantida para este ano é de € 760,00.

Ora, somando-se os dois “subsídios/montantes adicionais” de igual montante, e dividindo-se por 12 meses, encontramos um valor mensal inferior ao salário mínimo nacional, em ambos os anos.

Assim, não resultando dos autos que o executado tenha outra fonte de rendimentos para além da pensão de reforma, concluiria pela impenhorabilidade de tais “subsídios/montantes adicionais”, e nessa medida revogaria a decisão apelada.

Fernanda Proença Fernandes