0334993 - Tribunal da Relação de Lisboa

A amnistia é de aplicação imediata, pelo que está correcto o despacho que dá sem efeito a continuação do julgamento e manda notificar o arguido para cumprir a condição da reparação prévia do lesado, nos termos dos artigos 1, alínea q) e 2 da Lei 15/94, de 11/05.