030371 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O DL 323/89, de 26/10, apesar de ter dado competências exclusivas aos titulares de cargos dirigentes, não extinguiu, por si, a hierarquia e direcção do Governo e, portanto, o recurso hierárquico daqueles titulares para o membro do Governo. II - É à entidade contenciosamente recorrida que cabe provar a extemporaneidade do recurso contencioso. III - No sistema remuneratório do pessoal da administração tributária, estabelecido pelo DL 187/90, de 7/6, há que ter em conta as promoções subjectivas entre 89/10/01 e a data da entrada em vigor desse DL, mantendo-se as regras de promoção estabelecidas pelo D.Reg. 42/83, de 20/5, no que não forem incompatíveis com o conteúdo desse DL ou por ele revogadas.