Acórdão STA (1992) — Execução fiscal

Acórdão

014050

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de maio de 1992
Relator: Ernani Figueiredo

Execução fiscalCódigo de processo tributárioCompetência dos tribunais tributários de 1 instânciaArguição de inconstitucionalidadeAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2 ART13 N2.
L 37/90 DE 1990/08/10.
CONST89 ART20 N1 ART62 ART113 ART114 ART168 N1 Q N2 ART205 ART206 ART214 N3 ART218 ART268 N4 N5.
CPTRIB91 ART237 N1.

Doutrina

GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG697 PAG768.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG794.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG540.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG560 PAG562.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG51.

Sumário

Não sendo de desaplicar por inconstitucionalidade a norma do art. 9 do D.L. 154/91, de 23 de Abril, são os tribunais tributários de 1. Instância de Lisboa e Porto competentes em razão da matéria para conhecer das execuções fiscais instauradas até à data da entrada em vigor do Código de Processo Tributário, nos termos do referido preceito.

Texto integral não disponível

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