012344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012344
ACORDAO
Descritores: Função publica, Concurso, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal
Recorrente: Cardoso , Paula
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1978/09/07.
Nr Convencional: JSTA00006947
Nr Documento: SA119820708012344
Data de Entrada: 04/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73ecf59494d41c7c802568fc00385e0a
Sumário
I - Se da procedencia do recurso não resultar qualquer utilidade ou vantagem para o recorrente, face aos termos em que se encontra deduzida a sua pretensão na petição, ha ilegitimidade activa. II - E o caso de se pedir a anulação de um despacho que anulou um concurso em que se foi preterido.
