041455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 041455
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Caso julgado formal, Legitimidade passiva, Caso julgado material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059333
Nr Documento: SA120030507041455
Juízes: Isabel JovitaJ Simões de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68ba3c810bc68a6680256d270046be7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:041455.D1
Sumário
Os despachos, bem como as sentenças que recaiam sobre a relação processual, apenas constituem caso julgado formal nos precisos limites e termos em que esses despachos ou sentenças decidem. (artº 672º do CPC). A acção para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido tem de ser proposta contra o órgão ou autoridade que disponha de poder decisório relativamente à situação jurídica concreta ou com competência para a prática dos actos administrativos decorrentes ou impostos pelo reconhecimento do direito ou interesse que o autor se arroga. A decisão de condenação a proferir na acção apenas vincula as partes, não sendo abrangidas pelo caso julgado entidades que não foram demandadas na acção. Se face à lei o reconhecimento do direito pedido pelo A. implica posterior actividade ou a prática de actos da competência de entidades distintas do órgão ou pessoa contra quem a acção vem dirigida, para que a decisão a obter (no caso de ela eventualmente ser favorável ao recorrente) possa produzir o seu efeito útil e normal, ou para que se possa regular definitivamente a situação concreta do A. relativamente ao pedido formulado, todas essas entidades tem de intervir na relação processual (litisconsórcio necessário passivo) sob pena de ilegitimidade (artº 28º nº 1 da LPTA).
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A... id. a fls. 2, interpôs recurso jurisdicional da decisão do TAC de Coimbra que julgou improcedente a presente acção “para reconhecimento do direito ao provimento na categoria superior à que possuía na data da nomeação para director do centro de emprego”, que intentara contra o INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL tendo, na respectiva alegação formulado as seguintes CONCLUSÕES (fls. 125/127): A – O recorrente é funcionário público desde 18 de Julho de 1960; B - O recorrente não optou pelo regime do contrato individual de trabalho, aquando da publicação do Dec. Lei 247/85, pelo que se manteve e mantém, como funcionário público; C - O recorrente não está, assim, abrangido pela excepção prevista no n° 5 do artº. 1° do Dec. Lei 323/89 de 26 de Setembro; D - Até à entrada em vigor da Portaria 66/90 que ocorreu em 26 de Fevereiro desse ano (ponto 5°) todos os trabalhadores do IEFP que se encontravam em funções à data do exercício da vigência do D-L 247/85 continuaram a ter as suas relações laborais regidas pelo regime jurídico da função pública; E – Dado o Estatuto aprovado pela Portaria 66/90 não conter um regime jurídico material especifico para o pessoal dirigente de chefia do IEFP, este pessoal manteve-se naquela mesma situação até à entrada em vigor do Regulamento do Pessoal Dirigente de Chefia em 21 de Janeiro de 1993; F - O Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia não poderia conter um regime menos favorável aos dirigentes do IEFP do que o constante do Dec. Lei 323/89 com as modificações neste introduzidas pelo D. L. 34/93 sob cominação de ilegalidade material superveniente; G - Em 30 de Junho de 1995 a Comissão Executiva do IEFP deliberou a deliberação, por sua vez aprovada em 13 de Setembro de 1995, por despacho do Senhor Secretário de Estado, pela qual altera o artº. 7° do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia e lhe adita dois novos números ao artº. 17°; conforme se pode ver do documento que adiante se junta; H - Essa deliberação retira quaisquer dúvidas ao direito que o recorrente tem ao direito à carreira, nos termos do Dec. Lei 323/89 com as modificações nele introduzidas pelo D.L. 34/93 I - A douta sentença em apreço viola o n° 5 do artº. 1° do Dec. Lei 323/89, de 26 de Setembro; o artº. 3°, designadamente n° l, 2 e 3, a contrario, do D. L. 247/85 de 12 de Julho; a Portaria 66/90, designadamente, os nºs. 2 e 4 do Estatuto por ela aprovado; e os artºs. 7° e 17° do Regulamento do Pessoal Dirigente do Pessoal de Chefia do IEFP, aprovado por despacho do Senhor Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional de 22 de Dezembro de 1992, alterado por despacho deste de 13 de Setembro de 1995; J - Deve assim, ser revogada a douta sentença em apreço, e ser substituída por outra que reconheça o direito do A., ora recorrente, à carreira consagrado nos artºs. 7° e 17° do Regulamento do Pessoa Dirigente e de Chefia do IEFP e pela aplicação da norma do art°. 10° do D L. 323/89, com as modificações neste introduzidas pelo D.L. 34/93 designadamente o provimento em categoria superior por aplicação dos critérios constantes destes preceitos legais, repondo-se assim, a legalidade, como é de Inteira JUSTIÇA! 2 – Contra-alegando, diz a entidade recorrida fundamentalmente o seguinte: I – Laboram no IEFP funcionários públicos do seu quadro e trabalhadores no regime de contrato individual de trabalho, sendo que a manutenção dos dois regimes está expressamente determinada no nº 3 do artº 2º do DL 247/85. II - A manutenção do regime da função pública em relação aos referidos funcionários, entre os quais se inclui o ora Recorrente, significa e tem por consequência que o Estatuto do Pessoal do IEFP, aprovado pela Portaria n° 66/90, de 27 de Janeiro, e elaborado com base no art. 5° daquele Dec.-Lei n° 247/85 e no art. 30° do citado Estatuto do IEFP, por ser de direito privado, não se lhes aplica. III - Com base neste enquadramento o ora Recorrido, no que se refere à situação dos funcionários públicos do seu quadro nomeados seus dirigentes, nunca pôs em dúvida que a sua nomeação conferia aos nomeados os direitos que o seu estatuto de funcionários públicos lhes confere, pelo menos nos casos em que os cargos exercidos fizessem parte do elenco dos cargos dirigentes enunciado no n° 2 do art. 2° do citado Dec.-Lei n° 323/89. IV - Por isso, os seus serviços competentes apresentaram propostas no sentido de ser aplicado o art. 18° daquele Diploma a ex-dirigentes do IEFP, seus funcionários públicos, quando estes deixaram de exercer os respectivos cargos. V - Aquelas propostas, porém - e apesar de aprovadas pela Tutela do Instituto -, não foram aprovadas pelos serviços competentes do Ministério das Finanças, que assim as inviabilizou. VI - Tratava-se, então, de ex-chefes de divisão, cargo que consta do elenco dos cargos dirigentes da função pública expressamente reconhecidos. VII - Por tal, e por maioria de razão, o ora recorrido entende que a pretensão em apreço seria inviável, a manter-se a posição do Ministério das Finanças na matéria. VIII - Com efeito, só por si não poderá o IEFP atribuir eficácia ao eventual reconhecimento do direito que o Recorrente se arroga. 3 – O Mº Pº emitiu parecer a fls. 141/142 que se reproduz, onde salienta o seguinte: “(...) Foi referido na resposta que a execução do disposto na al. a) do nº 2 do artº 18º do DL nº 323/89, de 26/9, exige, nos termos do nº 4 do preceito, que sejam criados nos quadros de pessoal dos serviços ou organismos de origem, os lugares necessários, criação de lugares que deverá ser feita, ao abrigo do nº 5 do preceito, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ministério do Emprego e Formação Profissional. Aliás a Comissão desenvolveu toda a actividade conducente à criação do lugar, nos termos referidos, só que o Despacho Normativo proposto (cfr. fls. 35), não mereceu aprovação do Ministério das Finanças com os fundamentos do parecer nº 130/DOCPS/DEOP/93 e informações nele lançadas (cfr. fls. 36/44 dos autos). Na sede que interessa – ilegitimidade passiva – haverá que anotar que, tanto na sentença de fls. 52 a 57 como no ac. de fls. 80 a 87 e sentença recorrida de fls. 95 a 100, não foi expressamente conhecida a ilegitimidade do recorrido, como impunha a resposta e alegações da recorrida, nem sequer foi tomada qualquer posição, de forma dita tabelar, sobre a legitimidade das partes. E, manifestamente, não é a Comissão Executiva do I. E. F. P. que poderá reconhecer o direito que o peticionante formulou, até porque, por si, já o teria reconhecido, como se documenta com o projecto de despacho conjunto que o Ministro da Tutela chegou a acolher. Sendo a recorrida, por não ser detentora do poder decisório relativamente à situação jurídica concreta, haverá que considerar que ocorre a ilegitimidade passiva que deverá conduzir à absolvição da instância”. 4 – Notificado do parecer do Mº Pº , veio o recorrente dizer que, contrariamente ao sustentado pelo Mº Pº “as partes são legítimas, como tal foram reconhecidas pelo que, mesmo que houvesse razão na questão levantada, o que, salvo o devido respeito e com toda a consideração não há, não pode agora, já, ser tal questão discutida”. + Cumpre decidir. + 5 – MATÉRIA DE FACTO: Com interesse para decisão, a sentença recorrida deu como demonstrada a seguinte matéria de facto: A - O autor é funcionário público desde 18/7/60 e tem a categoria de técnico superior principal do quadro do Instituto de Emprego e Formação Profissional desde 22/3/78; B - Por despacho de 1/6/83 o autor foi nomeado em comissão de serviço por três anos para ocupar o cargo de Director do Centro de Emprego de 2ª categoria, ao abrigo do disposto nos art. 83°, n° 3 do DL 193/82, de 20/5, 4°, n° 1 e 2 do DL 191-F/79, de 26/6 e 3°, n° 2 do DL 146-C/80, de 22/5; C - A comissão de serviço foi renovada; D - Por despacho de 6/1/87 e ao abrigo do disposto no art. 31° do DL 247/85, de 12/7 e despacho de 20/11/86 da Comissão Executiva, o autor foi nomeado Director do Centro de Emprego em comissão de serviço e por tempo indeterminado; E - Em 6/8/92 o autor cessou funções como Director do Centro de Emprego da Covilhã; F - Por requerimento datado de 14/1/93 o autor solicitou ao Presidente da Comissão Executiva do IEFP a aplicação do DL 323/89, de 26/9; G – O Presidente da Comissão Executiva do IEFP não tomou qualquer posição perante o requerimento. + 6 – DIREITO: 6.1 – Cumpre em primeiro lugar conhecer da questão suscitada pelo Mº Pº no parecer que emitiu – ilegitimidade passiva – já que a procedência de tal questão obsta ao conhecimento do objecto do recurso. Opondo-se a tal questão entende a recorrente que “as partes são legítimas” e mesmo que assistisse razão ao Mº Pº na questão colocada “não pode agora, já, ser tal questão discutida”. Vejamos se lhe assiste razão: Os despachos, bem como as sentenças que recaiam sobre a relação processual, têm força obrigatória dentro do processo nos termos do artº 672º do CPC, constituindo por conseguinte caso julgado formal nos precisos limites e termos em que esses despachos ou sentenças decidem. Pelo que, reconhecida a legitimidade das partes em despacho anterior à decisão final, ainda que esse conhecimento tenha sido formulado em termos genéricos, transitado tal despacho em julgado não pode posteriormente e dentro do processo voltar a ser apreciada a questão da legitimidade e ser declarada ilegítima uma das partes, salvo ocorrendo qualquer facto superveniente que face à lei o justifique, sob pena de ofensa do caso julgado formal existente (cfr. entre outros o Ac. STA de 03.02.99; rec. 43031). Vistas as coisas de outro modo, não constitui caso julgado formal impeditivo de posterior conhecimento da questão que ora nos ocupa, o despacho ou sentença que no que respeita à concreta situação da legitimidade das partes não emite qualquer pronúncia, tal como aconteceu com despacho de fls. 45 que apenas se limitou a determinar a notificação das partes para produzirem alegações finais. Aliás, tanto no despacho de fls. 45, como na sentença de fls. 52 a 57, no acórdão de fls. 80 a 87 ou na sentença recorrida de fls. 95 a 100, não foi emitida qualquer pronúncia ou decisão sobre a legitimidade das partes, pese embora as considerações que a entidade recorrida vinha fazendo ao longo do processo, considerações essas que, sem traduzirem uma afirmação frontal no sentido da sua ilegitimidade para reconhecer o direito pretendido pelo recorrente, acabam por traduzir a mesma realidade. Efectivamente, a entidade recorrida ao referir nomeadamente que “só por si não poderá o IEFP atribuir eficácia ao eventual reconhecimento do direito que o recorrente se arroga”, certamente estava a querer dizer que, isoladamente demandada, é parte ilegítima para reconhecer o direito peticionado. Não tendo no processo sido tomada qualquer posição sobre a legitimidade das partes, perante a questão suscitada pelo Mº Pº, nada obsta a que dela se conheça neste momento. 6.2 – Da ilegitimidade passiva: A acção para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido, como tem sido jurisprudência deste STA tem de ser proposta contra o órgão ou autoridade que disponha de poder decisório relativamente à situação jurídica concreta ou com competência para a prática dos actos administrativos decorrentes ou impostos pelo reconhecimento do direito ou interesse que o autor se arroga (cfr. entre outros Ac STA de. 14.03.02, Rec 45.910). Nesta óptica, por as competências para a prática de actos serem deferidas aos órgãos da pessoa colectiva a acção de reconhecimento de um direito ou interesse legítimo deve ser dirigida contra esses e não contra a pessoa colectiva. Diga-se a propósito que, na resposta ao pedido de reconhecimento do direito pretendido pelo recorrente, bem como nas alegações relativas ao presente recurso jurisdicional, entende a Comissão Executiva do IEFP que, na situação deveria ser aplicado ao recorrente o estabelecido no DL 323/89, de 26 de Setembro, só que tal reconhecimento, para ser eficaz, depende da criação dos lugares necessários, nos quadros de pessoal dos serviços ou organismos de origem do funcionário, da competência, na situação do Ministro das Finanças e do Ministro do Emprego e Segurança Social, através de despacho conjunto, nos termos do artº 18º nº 5 daquele diploma. E, sem colocar em dúvida o direito que o recorente se arroga, entende no entanto que por si só não pode atribuir eficácia ao eventual reconhecimento desse direito. Por sua vez o Mº Pº no parecer que emitiu sustenta que a recorrida, por não ser detentora do poder decisório relativamente à situação jurídica concreta, ocorre ilegitimidade passiva que deverá conduzir à absolvição da instância. É o que seguidamente se irá verificar. Através da presente acção, como resulta do pedido nela formulado, pretendia o recorrente, que lhe fosse aplicada a “norma do artº 18º do D-L 323/89, de 26 de Setembro, com todas as consequência daí decorrentes, designadamente o provimento em categoria superior ... à que possuía como Técnico Superior Principal”. Isto por ter desempenhado em regime de comissão de serviço, enquanto funcionário público com a categoria de Técnico Superior Principal do quadro do Instituto de Emprego e Formação Profissional desde 22.03.78, funções de Director do Centro de Emprego de 2ª categoria no período compreendido entre 01.06.83 a 06.08.92. Quando o recorrente findou a referida comissão de serviço (6.8.92), o direito à promoção em questão estava regulado no artº 18º do DL 323/89, de 26 de Setembro antes das alterações introduzidas pelo DL 34/93, de 13 de Fevereiro (diplomas estes que viriam a ser revogados pelo artº 40º da Lei nº 49/99, de 22 de Junho). A Lei nº 49/99, de 22 de Junho entrou em vigor no dia 1 de Julho de 1999, sendo que, como resulta da confrontação do seu artº 32º com o artº 18º do DL 323/89, o regime relativamente à questão que ora nos ocupa não sofreu alteração significativa. O artº 18º do DL nº 323/89, de 26/9, sob a epígrafe «Direito à Carreira», dispunha o seguinte: 1 – O tempo de serviço prestado em cargos dirigentes conta, para todos os efeitos legais, designadamente para acesso nas carreiras em que cada funcionário se encontrar integrado. 2 – Os funcionários nomeados para cargos dirigentes têm direito, finda a comissão de serviço: a)– Ao provimento em categoria superior à que possuíam à data da nomeação para dirigente, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado nestas funções, agregado ao número de anos de serviço na categoria de origem de harmonia com os módulos de promoção na carreira; b)– Ao provimento na categoria de origem, caso não estejam em condições de beneficiar do disposto na alínea anterior. 3 – O disposto no número anterior... 4 – Serão criados, nos quadros de pessoal dos serviços e organismos de origem, os lugares necessários à execução do disposto na alínea a) do nº 2, os quais são extintos à medida que vagarem. 5 – A alteração dos quadros de pessoal prevista no número anterior será feita por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da respectiva pasta, publicado na 1ª série do Diário da República. 6 - O disposto no nº 2 não prejudica o direito de os funcionários que exerçam funções dirigentes se candidatarem aos concursos de acesso que ocorrerem na pendência da respectiva comissão de serviço. (...) Face ao disposto nos nºs 4 e 5 da citada disposição é notório que o reconhecimento do direito pedido pelo recorrente, como vinha sustentando a entidade recorrida, implica posterior actividade ou a prática de actos da competência de entidades distintas do órgão ou pessoa contra quem a acção vem dirigida. Apenas por esse motivo é que a entidade recorrida não teria reconhecido ao recorrente aquele direito ou seja, por entender que e isoladamente, não tinha competência para praticar ulteriores termos que a lei exige, como seja a criação nos quadros do pessoal do IEFP de um lugar que possibilite comportar o provimento do recorrente em categoria superior, caso lhe seja reconhecido o direito pretendido. A decisão de condenação eventualmente a proferir na acção apenas vincula as partes, não sendo abrangidas pelo caso julgado entidades que não foram demandadas na acção. Por outra via, ainda que a ora recorrida viesse a ser condenada a reconhecer o direito que o recorrente se arroga, no caso de posterior execução de sentença, não lhe podia ser imposta a prática de determinados actos (os previstos no número 4 e 5 da citada disposição), por não serem da sua competência. O que poderia eventualmente ser impeditivo de a sentença produzir o seu efeito útil e normal. Para que a decisão a obter (no caso de ela eventualmente ser favorável ao recorrente) possa produzir o seu efeito útil e normal, ou para que se possa regular definitivamente a situação concreta do recorrente relativamente ao pedido formulado, torna-se necessária a intervenção, como RR. na presente acção, daqueles membros do Governo referenciados nos nº 4 e 5 da citada disposição (cfr. artº 28º nº 2 do CPC). Trata-se de um caso de litisconsórcio necessário passivo já que o caso julgado na presente acção pode atingir directamente, competências daqueles membros do Governo, pelo que têm estes de intervir na relação processual sob pena de ilegitimidade (artº 28º nº 1 da LPTA). Assim a entidade recorrida, isoladamente demandada na presente acção, é parte ilegítima o que determina a sua absolvição da instância (artº artº 493º nº 2 e 494º/1/b) do CPC), ficando prejudicado o conhecimento do objecto do recurso jurisdicional interposto.. + 7 – Termos em que ACORDAM: a) – Revogar a sentença recorrida; b)- Absolver a entidade R. da instância; c) – Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça e procuradoria respectivamente em: 250,00 e 125,00 euros. Lisboa, 7 de Maio de 2003 Edmundo Moscoso – relator – Isabel Jovita – J Simões de Oliveira