080774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 080774
Acórdão
Descritores: Doação, Doação pura, Aceitação de doação, Doação onerosa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014070
Nr Documento: SJ199201150807742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb8fad7df03ebec8802568fc003a029bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080774.05
Sumário
A doação caduca com a morte de doador quando, tratando-se de uma doação com encargos, não tenha sido aceite em vida do doador - artigo 945 do Codigo Civil. A doação pura produz efeitos imediatos, independentemente de aceitação - artigo 951, n. 2, do Codigo Civil.