404/24.3GAEPS.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: José Júlio Pinto
Processo: 404/24.3GAEPS.G1
Acórdão
Descritores: Arquivamento do inquérito, Reclamação para superior hierárquico do mp, Indeferimento, Inadmissibilidade de sindicância pelo juiz de instrução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: SECÇÃO CRIMINAL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/365d8b7bb36ac54d80258ead004c9351
Sumário
As formas de reação ao despacho de arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, podem ocorrer nas seguintes situações: Por via hierárquica: Se não tiver sido requerida a instrução, no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 278.º, pode o imediato superior hierárquico do M. P. determinar que seja formulada a acusação ou que as investigações continuem; Esgotado o prazo de 20 dias referido no artigo 278.º, pode o inquérito ser reaberto se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados no despacho de arquivamento, como se estabelece no artigo 279.º Competirá aos eventualmente interessados fornecer ao MP os novos elementos de prova; Por via judicial: Através da abertura de instrução, requerida por quem para tanto tenha legitimidade, nos termos dos artigos 286º a 288º, do CPP. Optando-se pela forma de impugnação hierárquica prevista no art. 278º, do CPP, esgotam-se as possibilidades de reapreciação do despacho de arquivamento no seio da estrutura hierárquica do Ministério Público, sendo pacífico, uniforme, o entendimento de que a intervenção hierárquica aí prevista apenas pode ter lugar num grau de hierarquia. A decisão proferida pelo superior hierárquico do Ministério Público não pode ser sindicada por via judicial, pelo Juiz de Instrução, sob pena de este se estar a imiscuir em decisões proferidas no âmbito de poderes de direção e titularidade que são da exclusiva responsabilidade daquela magistratura, e numa fase processual para a qual a lei apenas lhe confere poderes muito limitados. Ou seja, em fases e no âmbito de diligências processuais para as quais carece de legitimidade para intervir.
Texto
Relatório Nos autos de processo de inquérito, com o NUIPC 404/24.3GAEPS, que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Competência Genérica de Esposende - Juiz ..., após terem sido remetidos ao Juiz de Instrução, para efeitos de apreciação de uma reclamação que incidiu sobre um despacho de intervenção hierárquica proferido pelo Digníssimo Coordenador do Ministério Público, que não foi admitida, por intempestiva, apresentada pelo assistente AA, foi proferido o seguinte despacho: “Foi aberta conclusão nos autos na sequência da “reclamação” dirigida ao Juiz de Instrução Criminal, efectuada pelo denunciante, quanto despacho proferido no âmbito da intervenção hierárquica por si requerida. Tal despacho, de 07-04-2025, pronunciou-se no sentido de que não foi requerida intervenção hierárquica tempestivamente. Vejamos. Dispõe o art. 278º do CPP nos seguintes termos: No prazo de 20 dias a contar da data em que a abertura de instrução já não puder ser requerida, o imediato superior hierárquico do magistrado do Ministério Público pode, por sua iniciativa ou a requerimento do assistente ou do denunciante com a faculdade de se constituir assistente, determinar que seja formulada acusação ou que as investigações prossigam, indicando, neste caso, as diligências a efectuar e o prazo para o seu cumprimento. O assistente e o denunciante com a faculdade de se constituir assistente podem, se optarem por não requerer a abertura da instrução, suscitar a intervenção hierárquica, ao abrigo do número anterior, no prazo previsto para aquele requerimento.” O art. 279º prevê o seguinte: Esgotado o prazo a que se refere o artigo anterior, o inquérito só pode ser reaberto se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento. Do despacho do Ministério Público que deferir ou recusar a reabertura do inquérito há reclamação para o superior hierárquico imediato.” Do art. 278º do CPP decorre que a intervenção hierárquica (oficiosa ou provocada por requerimento do denunciante) terá lugar quando já não seja possível a fase de instrução. A apresentação de requerimento de abertura de instrução (que é apreciado pelo Juiz de Instrução) e a apresentação de requerimento a suscitar a intervenção hierárquica são opções meramente alternativas, e não cumulativas, que se encontram no âmbito de acção do denunciante. Tal significa que se aquele, ao invés de requerer a abertura de instrução, requerer a intervenção do superior hierárquico ao abrigo do art. 278º do CPP, renunciou à apreciação judicial do despacho de arquivamento do titular do inquérito. No mesmo sentido se pronunciou o Acórdão da Relação do Porto de 06-02-2013 (Relatora Maria do Carmo Silva Dias), acessível in www.dgsi.pt, assim sumariado: Perante a decisão de arquivamento determinado pelo Ministério Público titular do inquérito, em casos de investigação de crimes públicos ou semi-públicos, o assistente pode provocar a intervenção hierárquica (art. 278º do CPP) ou pode requerer a abertura da instrução (art. 287º, nº 1, alínea b), do CPP). Decorre do art. 278º do CPP que a opção do legislador foi a de a intervenção hierárquica (ocorra oficiosamente ou de forma provocada, neste último caso a requerimento do assistente ou do denunciante com a faculdade de se constituir assistente, portanto, pela via da reclamação) ter lugar quando já não seja possível a fase de instrução. Face ao estabelecido no art. 287º, nº 1, alínea b), do CPP, o despacho de arquivamento é apenas o do titular do inquérito, o qual não carece de ser “integrado pela decisão do superior hierárquico”, nem necessita de qualquer “estabilização” para se tornar definitivo. Para efeitos da contagem do prazo aludido no referido art. 287º, nº 1, al. b), apenas interessa a notificação do arquivamento proferido pelo órgão competente para o efeito, ou seja, pelo Ministério Público que, na altura em que for encerrado o inquérito, for o seu (do inquérito) titular. As opções facultativas da apresentação de requerimento de abertura de instrução (apreciado pelo Juiz de Instrução) ou da apresentação de requerimento a suscitar a intervenção hierárquica (apreciado pelo superior hierárquico do titular do inquérito) são modos de reacção alternativos (e não cumulativos, nem sucessivos) ao despacho de arquivamento do titular do inquérito, que protegem os direitos do assistente e asseguram o direito a um processo justo e equitativo. Tendo o assistente optado por, no prazo aludido no art. 287º, nº 1, al. b), do CPP, em vez de requerer a abertura de instrução, requerer a intervenção do superior hierárquico ao abrigo do art. 278º do CPP, isso significa que renunciou a uma apreciação judicial daquele despacho de arquivamento do titular do inquérito.” Tal opção legislativa, como referimos supra, significa que o denunciante optou pela intervenção hierárquica, ao nível do Ministério Público, e, com tal opção, renunciou à apreciação do despacho por aquele proferido, na medida em que o Juiz de Instrução Criminal não foi chamado a intervir com a abertura de instrução. Pelo exposto, e pelos motivos supra expostos, não competindo ao Juiz de Instrução Criminal a sindicância do despacho proferido em sede de intervenção hierárquica, nada há a determinar.» Inconformado com este despacho, interpôs o assistente recurso, pedindo a revogação deste despacho, sustentando as seguintes conclusões: «CONCLUSÕES, 1.O presente recurso vem interposto do despacho proferido em 10 de julho de 2025, porém, apenas notificado em 16 de Dezembro de 2025, o qual decidiu nada determinar em relação à reclamação apresentada pelo aqui Recorrente quanto ao despacho do Ministério Público que indeferiu, por alegada intempestividade, o requerimento de intervenção hierárquica. 2.Sucede que, o aqui Recorrente não requereu ao Juiz de Instrução a reapreciação do mérito da decisão hierárquica, nem a substituição dos critérios de decisão do Ministério Público, apenas a apreciação da legalidade da decisão que recusou conhecer da intervenção hierárquica por alegada intempestividade, matéria que é jurisdicional, sindicável e sujeita a controlo judicial. 3.Porém, no douto Despacho concluiu-se que a intervenção hierárquica e a abertura de instrução são meios alternativos, que a opção pela intervenção hierárquica implica renúncia à apreciação judicial e que, por isso, não compete ao Juiz de Instrução Criminal sindicar o despacho proferido em sede de intervenção hierárquica, nada determinando, portanto. 4.Assim, o entendimento e interpretação sufragada no despacho recorrido cria uma situação ilegal de irrecorribilidade absoluta, através da qual se decide que uma decisão do Ministério Público impede o conhecimento de um meio legal de reação e fica totalmente imune a qualquer controlo judicial. 5.Entendimento esse que, viola frontalmente o disposto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, o princípio da tutela jurisdicional efetiva e o princípio da submissão de todos os atos decisórios ao controlo judicial. 6.Impossibilitar o controlo judicial nestes casos é o equivalente a negar a realização da justiça. 7.Em face disso, deveria a reclamação ter sido considerada procedente e, em consequência deveria ter sido determinada a apreciação do requerimento de intervenção hierárquica e demais actos subsequentes, tudo, em respeito pelo disposto no artigo 278.º do Código de Processo Penal. 8.Assim não tendo sucedido, o despacho recorrido violou o previsto nos artigos 278.º do Código de Processo Penal, no artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho e no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. 9.Mas mais, o entendimento de que, o aqui Recorrente, ao ter requerido a intervenção do superior hierárquico renunciou à apreciação judicial do despacho de arquivamento do titular do inquérito, no caso dos autos, em que foi levantada uma questão de tempestividade do exercício desse direito, redundaria em interpretação inconstitucional do disposto no artigo 278.º do Código de Processo Penal. 10.E, por esse motivo, é inconstitucional a interpretação normativa do artigo 278.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que, nos casos em que o denunciante opte por suscitar a intervenção hierárquica e venha a ser proferida decisão de manter o arquivamento nos seus precisos termos em razão de alegadas intempestividades, ocorre renúncia à apreciação e intervenção judicial, por violação Em face de todo o exposto, deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que determine a apreciação da reclamação apresentada. TERMOS EM QUE, O douto despacho deve ser alterado, nos termos sobreditos, revogando-se o despacho recorrido e determinando-se que o Tribunal conheça da reclamação apresentada, com as legais consequências. Dessa forma, Vossas Exas. farão a costumada JUSTIÇA!» Em primeira instância, o Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela improcedência do mesmo e consequente manutenção do despacho recorrido. Subidos os autos a este Tribunal, o Digníssi.º Procurador Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer: (transcrição parcial) “(…) «Com efeito, vem a jurisprudência entendendo, unanimemente, que “I - No silêncio da lei deve considerar-se como manifestamente improcedente o recurso quando é clara a inviabilidade do recurso, v. g., quando o recorrente pede a diminuição da pena "atendendo ao valor das atenuantes" e não vem provada nenhuma circunstância atenuante; quando é pedida a produção de um efeito não permitido pela lei; quando toda a argumentação deduzida assenta num patente erro de qualificação jurídica; ou quando se pugna no recurso por uma solução contra jurisprudência fixada ou pacífica e uniforme do STJ e o recorrente não adianta nenhum argumento novo. II - O recurso é manifestamente improcedente quando no exame necessariamente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições da jurisprudência sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso.” - acórdão do STJ, de 11.10.2001, Proc. n.º 2442/01 - 5. ª Secção, relator conselheiro Simas Santos. E a doutrina vem considerando, por sua vez, que “A manifesta improcedência verifica-se quando, atendendo à factualidade apurada, à letra da lei e à jurisprudência dos tribunais superiores, é patente a sem razão do recorrente, sem necessidade de ulterior e mais detalhada discussão jurídica em sede de alegações escritas ou alegações orais”. M. Simas Santos e L. Henriques in Recursos em Processo Penal (2001), 4ªEd., pág. 101, No caso, visando o recorrente a revogação do despacho que na sequência do seu pedido de intervenção nos termos do art.º 278 do CPPenal, manteve o arquivamento do inquérito, apresentou uma “reclamação” dirigida ao JIC, com ela pretendendo a sua revogação. Só que, como é patente, o nosso ordenamento adjectivo penal não prevê recurso/reclamação para o JIC daquela decisão proferida pelo Ministério Público no decurso do inquérito. Então, não prevê recurso de uma decisão proferida pelo “imediato superior hierárquico do magistrado do Ministério Público” autor do despacho confirmativo do arquivamento do inquérito. Recorde-se, a propósito e com plena aplicação nestes autos, mutatis mutandis, o que se escreveu no acórdão do TRL, de 24/05/2011, proc. 1566/0.2TACSC.L1-5, com o desembargador Jorge Gonçalves: “A primeira nota que importa salientar é que, pretendendo reagir contra o despacho de arquivamento, impunha-se que a sociedade denunciante, (…), tomasse uma de duas iniciativas: solicitasse a intervenção hierárquica, nos termos do artigo 278.º, n.º2, do C.P.P., ou requeresse a sua constituição como assistente e, em simultâneo, a fase de instrução, nos termos e no prazo do artigo 287.º do mesmo diploma, únicas vias processuais alternativas (e não cumulativas) que eram adequadas à impugnação do despacho de arquivamento. Realmente, se é verdade que o juiz, em instrução, pode conhecer de vícios ocorridos a montante desta fase (nomeadamente decretando a nulidade por falta ou insuficiência de inquérito), não é menos certo que, em sede de inquérito, o juiz de instrução tem a sua competência reservada aos actos tipificados na lei, designadamente os constantes dos artigos 268.º e seguintes do C.P.P., sendo gizada a sua intervenção, sempre provocada (por motivo da inoficiosidade da intervenção jurisdicional no inquérito), segundo o modelo garantista.”. No caso, o recorrente dirigiu a sua discórdia para o despacho de indeferimento que o imediato superior hierárquico do Procurador da República proferiu confirmando o arquivamento do inquérito, fazendo-o a coberto do previsto no art.º 278 do CPPenal. Na verdade, de forma taxativa, prevê o art.º 268 do CPPenal quais os actos a praticar pelo JIC no decurso do inquérito e nele não é contemplada a sindicância da decisão proferida no citado recurso hierárquico. E, naturalmente, o recorrente não dirigiu àquele um qualquer requerimento de abertura da instrução. E deverá recordar-se, ainda, o que se escreveu no sobredito aresto, “O juiz de instrução, no domínio do inquérito, é, sobretudo, um juiz de garantias e de liberdades, não tendo qualquer intervenção de tipo hierárquico ou de supervisão jurisdicional dos actos do Ministério Público, para além dos consagrados nos artigos 268.º e 269.º do C.P.P.”. E nele se esclarece, com absoluta nitidez:” do despacho do Ministério Público (seja do inicial, seja do despacho do superior hierárquico) não cabe reclamação para o juiz, nem recurso para o tribunal superior.”. E se a jurisprudência assim entende, no mesmo sentido segue a doutrina. Paulo Dá Mesquita delimitando a competência do JIC escreveu em “Direcção do Inquérito Penal e Garantia Judiciária, Coimbra: Coimbra Editora, 2003, p. 177: “À luz das categorias garantia e controlo, o juiz de instrução na fase de inquérito tem uma natureza monofuncional, com efeito, esse órgão não controla o exercício da acção penal mas é um garante de liberdades, avalia judicialmente as iniciativas do Ministério Público que atingem as liberdades fundamentais do indivíduo visado pelo inquérito, quer dizer a liberdade pessoal e patrimonial (que podem ser limitadas por medidas de coacção e medidas de garantia real) e a liberdade moral (a reserva de comunicações, correspondência e domicílio) quando estas possam ser atingidas por procedimentos adoptados na função de recolha de fontes de prova”. Então, aderindo ao que se acabou de extractar, o despacho proferido pelo superior hierárquico no inquérito, na sequência de uma intervenção hierárquica, é definitivo e irrecorrível porque legalmente não está prevista uma qualquer “reclamação” para o JIC que autorize a sua revogação. O ordenado arquivamento está dotado do que a doutrina e a jurisprudência vem chamando de efeito de “caso decidido”, de “quase caso julgado”. Em sentido idêntico se decidiu no acórdão do TRL, de 11/12/2018, proc. 2976/17.0T9LSB.L1, com a relatora Alda Casimiro: “O despacho recorrido limita-se a afirmar a sua incompetência para apreciar a recusa do Ministério Público em se pronunciar sobre a reabertura de inquérito com base na intempestividade do requerido e na ilegalidade de segunda reclamação, sendo que a decisão sobre a reabertura ou não do inquérito é da exclusiva competência do Ministério Público, não havendo controlo jurisdicional de tal decisão seja qual for o fundamento.”. Então, neste concreto contexto, a pretensão do recorrente surge como um procedimento contra legem, tornando o seu recurso manifestamente improcedente como acima enunciamos. 5. Em conclusão: O recurso do assistente deverá ser rejeitado, - art.º 420, n.º1 do CPPenal o seu recurso deverá ser rejeitado, pois que é legalmente inadmissível o controlo judicial da decisão do superior hierárquico do magistrado do Ministério Público, não prevendo o processo penal a possibilidade de uma qualquer sindicância dessa decisão através de uma “reclamação” para o Juiz de Instrução Criminal e cujas funções, na fase do inquérito, se encontram tipificadas nos artigos 268 e 269 do CPPenal, não comportando eles, manifestamente, a apreciação de qualquer “reclamação” proferida nos termos do art.º 278 do CPPenal. Assim, deverá dar-se cumprimento ao disposto no art.417, 2 do CPPenal e o recurso ser julgado por decisão sumária.» Cumpriu-se o disposto no artigo 417º/2 C P Penal, não tendo o recorrente respondido ao parecer emitido.Colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência II. Fundamentação Como é consabido, são as conclusões, resumo das razões do pedido, extraídas pelo recorrente, a partir da sua motivação, que define e delimita o objecto do recurso, artigo 412º, nº 1, do CPP. Assim, para apreciação deste Tribunal, vem suscitada no presente recurso, tão só, a questão de saber se o Tribunal, o Juiz de Instrução, deveria pronunciar-se a respeito de uma reclamação que incidiu sobre um despacho proferido pelo superior hierárquico do Ministério Público no âmbito do inquérito, que não admitiu, por intempestivo, um requerimento formulado pelo assistente que reclamava a sua intervenção subsequente a um despacho de arquivamento exarado pelo magistrado titular daquele. Para uma melhor apreciação da questão subjacente ao presente recurso, importa, desde já, recordar algumas incidências processuais com relevo para sua dilucidação: Após queixa apresentada, foi ordenada abertura do presente processo de inquérito, tendo no final da fase de investigação dos factos denunciados sido proferida pelo magistrado do Ministério Público titular, com data de 28/11/2024, despacho de arquivamento - ref: ...10; Por requerimento de 30/03/2025, o queixoso/ofendido, não se conformando com o despacho de arquivamento, ao abrigo do disposto no art. 278º, do CPP, apresentou um requerimento em que suscita a intervenção do superior hierárquico do Ministério Público, solicitando que fosse determinado o prosseguimento do inquérito, com a prossecução das investigações. - ref: ...15; Com data de 07/04/2025, o superior hierárquico do Ministério Público, proferiu o seguinte despacho (transcrição parcial) - ref. ...13: “(…) «3. Revertendo à situação concreta apreciada, verificamos que o requerente tem legitimidade, pois que assume a condição de denunciante com a faculdade de se constituir assistente. Sucede, contudo, que o mesmo não está em tempo, uma vez que fez actuar a intervenção hierárquica já depois de transcorrido o prazo para esse fim [o prazo para desencadear a intervenção hierárquica é absolutamente correspondente com o prazo para requerer a abertura da instrução - 20 dias (cfr. art. 287º, nº1 do C. P. penal)]. Ora, o denunciante foi notificado do despacho de arquivamento por via postal simples sem prova de depósito, com expedição no dia 29.11.24. Nestes casos, o destinatário considera-se notificado no 5º dia útil posterior à data de expedição (cfr. art. 113º, nº5 do C. P. Penal). Na situação que nos toma, o prazo para requerer a intervenção hierárquica começou a correr no dia 10.12.24. Pelo que, quando, aos 30.03.25, o denunciante remeteu o requerimento de intervenção hierárquica, já não estava em tempo para provocar este modelo processual de intervenção. Por outro lado, o signatário, enquanto imediato superior hierárquico do magistrado que proferiu o despacho sob censura, também já não tem qualquer possibilidade de intervenção hierárquica, mesmo de carácter oficioso - a intervenção oficiosa é possível, dentro de determinados limites temporais, mesmo que o requerimento para esse efeito seja apresentado fora de prazo. E assim é porque, de acordo com o que dispõe o já citado nº1 do art. 278º do C.P. Penal, a intervenção hierárquica, quer por iniciativa do próprio imediato superior hierárquico quer a requerimento, apenas pode acontecer no “prazo de 20 dias a contar da data em que a abertura de instrução já não puder ser requerida”. No caso, e por referência ao dia em que o processo foi continuado com termo de conclusão ao signatário, haviam já transcorrido mais de 20 dias sobre o termo do prazo de abertura da instrução. E não pode o requerente valer-se da circunstância de, no dia 27.12.24, ter apresentado requerimento de protecção jurídica, entre o mais, na modalidade de “nomeação e pagamento da compensação de patrono”, bem como do facto de dois dos patronos nomeados terem apresentado pedido de escusa. E assim é porque o denunciante não carecia de representação por advogado para requerer a intervenção hierárquica. Mas, ainda que assim não fosse, e a representação por advogado se impusesse, o denunciante apenas poderia beneficiar da interrupção do prazo se, antes do termo do prazo para requerer a intervenção hierárquica, tivesse diligenciado pela junção de documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário. Na verdade, tal como resulta do art. 24º, nº4 Lei nº34/04, de 29 de Julho, quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso só se interrompe com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. E o denunciante, como se alcança de fls. 81, apenas no dia 19.03.25 juntou esse comprovativo. 4. Pelo exposto, e em razão da(s) intempestividade(s) verificada(s), indefere-se a pretensão do denunciante/requerente, mantendo-se o despacho de arquivamento nos seus precisos termos.» No dia 21/05/2025, o denunciante apresentou ao Juiz de Instrução requerimento que titulou de reclamação deste despacho proferido pelo superior hierárquico do Ministério Público, que culminou pedindo: “(…) Em face de tudo quanto vem de se expor, requer-se a V. Exa. se digne julgar procedente a presente reclamação e, nessa sequência, deve o Exmo. Senhor Procurador da República apreciar o requerimento de intervenção hierárquica e ordenar e determinar que as investigações prossigam, nos termos do disposto no artigo 278.º do Código de Processo Penal.» - ref: ...69 Sobre este requerimento/reclamação incidiu o despacho recorrido. No dia 28/01/2026, o denunciante apresentou requerimento de constituição de assistente. - ref: ...48 No dia 04/02/2026, foi proferido o seguinte despacho: «Por ter legitimidade, estar em tempo e ser admissível, admito o recurso interposto pelo assistente, o qual tem subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo [cfr. arts. 399º, 400º, nº 1 «a contrario», 401º, nº 1, al. b), 406º, nº 1, 407º, nº 2, al. a), 408º a contrario e 427º, do Código de Processo Penal]. Notifique nos termos do art. 411.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.» - ref: ...87 Apreciando Vejamos. Dispõe o artigo 278º (Intervenção hierárquica) do CPP: No prazo de 20 dias a contar da data em que a abertura de instrução já não puder ser requerida, o imediato superior hierárquico do magistrado do Ministério Público pode, por sua iniciativa ou a requerimento do assistente ou do denunciante com a faculdade de se constituir assistente, determinar que seja formulada acusação ou que as investigações prossigam, indicando, neste caso, as diligências a efectuar e o prazo para o seu cumprimento. O assistente e o denunciante com a faculdade de se constituir assistente podem, se optarem por não requerer a abertura da instrução, suscitar a intervenção hierárquica, ao abrigo do número anterior, no prazo previsto para aquele requerimento. Decorre dessa disposição legal que a opção do legislador foi a de a intervenção hierárquica (ocorra oficiosamente ou de forma provocada, neste último caso a requerimento do assistente ou do denunciante com a faculdade de se constituir assistente, portanto, pela via da reclamação) ter lugar quando já não seja possível a fase de instrução. Isso mesmo resulta quer do nº 1 do art. 278º do CPP, quando estabelece o prazo (20 dias a contar da data em que a abertura de instrução já não puder ser requerida) para a intervenção oficiosa ou provocada do superior hierárquico do titular do inquérito que proferiu o despacho de arquivamento, quer do nº 2 da mesma disposição legal, quando estabelece o momento temporal para suscitarem a intervenção hierárquica (se optarem por não requerer a abertura da instrução, podem suscitar a intervenção hierárquica, ao abrigo do número anterior, no prazo previsto para aquele requerimento). Foi o que aconteceu no caso vertente, perante o despacho de arquivamento proferido no inquérito, o denunciante enveredou por provocar a intervenção do superior hierárquico do magistrado do Ministério Público titular do mesmo. Ora, a questão que verdadeiramente se coloca no recurso prende-se com a possibilidade do tribunal interferir na fase de inquérito, designadamente nos atos processuais que são da competência exclusiva do Ministério Público enquanto detentor da ação penal. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, mas os seus magistrados são hierarquicamente subordinados, consistindo essa hierarquia na subordinação, nos termos da lei, dos de grau inferior aos de grau superior e na consequente obrigação de acatamento das directrizes, ordens e instruções recebidas (nºs 1 e 3 do artigo 76.º do Estatuto do Ministério Público e nºs 2 e 4 do artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa), e os despachos por eles proferidos são passíveis de reapreciação, estando sujeitos ao controlo do seu imediato superior hierárquico, em conformidade com o disposto nos artigos 278.º e 279.º do Código de Processo Penal. A titularidade do inquérito, tal como a sua direção, pertencem exclusivamente ao Ministério Público [artigos 263.º e 53.º, n.º 2, alínea b), do CPP]. O Ministério Público é, pois, o detentor da ação penal. As normas processuais penais (artigos 278.º e 279.º) respeitantes à apreciação dos despachos proferidos pelos magistrados do Ministério Público preveem existência de um grau de decisão dentro da hierarquia desta magistratura, sendo pacífico, uniforme, o entendimento de que a intervenção hierárquica aí prevista apenas pode ter lugar num grau de hierarquia. «E este entendimento é também sufragado pela doutrina que se tem pronunciado sobre a questão. Assim: Cunha Rodrigues (Sobre o modelo de hierarquia na organização do Ministério Público, Revista do Ministério Público, Ano 16, abril-junho 1995, n.º 62, pág. 24.): «Compreende-se, neste contexto, que o processo penal tenha clarificado o conceito de hierarquia e comprimido o seu conteúdo, ao excluir a reclamação hierárquica do despacho de arquivamento e substituí-lo por um procedimento oficioso de controlo, delimitado no tempo, e titulado pelo imediato superior hierárquico. Paralelamente, é ao imediato superior hierárquico que compete agora apreciar a reclamação deduzida do despacho que deferir ou recusar a reabertura do inquérito. Ao mesmo tempo, o despacho de arquivamento passou a ser objeto de oposição jurisdicionalizada e ficou esclarecido que a hierarquia de funções comporta apenas um grau (ao arrepio das regras da função pública)». Paulo Pinto de Albuquerque (Comentário do Código de Processo Penal, 3.ª edição atualizada, Universidade Católica Editora, 2009, pág. 723 (nota 5).): O magistrado competente para proceder à reapreciação do despacho de arquivamento é o "imediato" superior hierárquico e só ele. Portanto, a decisão do superior hierárquico não é passível de reapreciação por outro magistrado colocado em grau superior da hierarquia». António Henriques Gaspar (Ministério Público, hierarquia e processo penal, Revista do Ministério Público, Cadernos 6, pág. 88, e ainda na RMP, Ano 13, janeiro-março, 1992, n.º 49, Impugnação das decisões do Ministério Público no inquérito, pág. 77.): «A reapreciação é limitada, e razoavelmente, a um grau na estrutura hierárquica. A lei apenas refere o imediato superior hierárquico; a decisão deste não será suscetível de reapreciação por outro magistrado colocado em grau superior da hierarquia». No Código de Processo Penal anotado pelos Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto (Coimbra Editora, 2009, pág. 698) também se defende esta doutrina, citando no mesmo sentido Arménio Sottomayor (RMP, Ano 18, n.º 71, págs. 129/132): «[d]o despacho de indeferimento não há lugar a apreciação em segundo grau, competindo esta apenas ao imediato superior hierárquico do magistrado que determinou o arquivamento dos autos». (transcrição retirada do Parecer nº 31/2009, de 08/11, do Conselho Superior do M.P., publicado no D.R. n.º 216/2012, Série II de 08/11/2012) Foi esta intervenção hierárquica que foi suscitada pelo recorrente/assistente relativamente à posição de arquivamento do inquérito pelo magistrado do Ministério Público titular do mesmo. Sucede que o imediato superior hierárquico desse magistrado entendeu que a sua solicitada intervenção foi requerida fora do prazo legalmente estipulado para a chamada intervenção provocada, sendo indeferida, por extemporânea, a pretensão do requerente. Quid juris quanto à possibilidade de impugnação deste despacho proferido pelo imediato superior hierárquico no âmbito da dita intervenção provocada. Desde logo se pode salientar que este despacho não pode ser alvo de apreciação por via judicial, uma vez que está integrado no seio dos poderes conferidos ao Ministério Público, na qualidade de detentor da ação penal, a quem pertencem em exclusivo a titularidade e direção do inquérito, como vimos acima. Na verdade, perante o despacho de arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, poderiam ter-se verificado as seguintes situações: Por via hierárquica: Se não tiver sido requerida a instrução, no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 278.º, pode o imediato superior hierárquico do M. P. determinar que seja formulada a acusação ou que as investigações continuem; Esgotado o prazo de 20 dias referido no artigo 278.º, pode o inquérito ser reaberto se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados no despacho de arquivamento, como se estabelece no artigo 279.º Competirá aos eventualmente interessados fornecer ao MP os novos elementos de prova; Por via judicial: Através da abertura de instrução, requerida por quem para tanto tenha legitimidade, nos termos dos artigos 286º a 288º, do CPP. Como vimos, o recorrente não optou por esta via judicial, tendo-se socorrido da forma de impugnação hierárquica prevista no citado art. 278º, do CPP. Logo, tendo optado por esta forma alternativa de impugnação, esgotou as possibilidades de reapreciação daquele despacho de arquivamento no seio da estrutura hierárquica do Ministério Público, a qual, como vimos, só comporta um grau de reapreciação. Como refere o Cons. Henriques Gaspar no estudo citado, a lei apenas refere o imediato superior hierárquico; a decisão deste não será suscetível de reapreciação por outro magistrado colocado em grau superior da hierarquia. Mas também não prevê que essa decisão proferida pelo superior hierárquico do Ministério Público possa ser sindicada por via judicial, pelo Juiz de Instrução, sob pena de este se estar a imiscuir em decisões proferidas no âmbito de poderes de direção e titularidade que são da exclusiva responsabilidade daquela magistratura, e numa fase processual para a qual a lei apenas lhe confere poderes muito limitados. Ou seja, em fases e no âmbito de diligências processuais para as quais carece de legitimidade para intervir. Como bem se salienta no douto parecer emitido neste TRG: Recorde-se, a propósito e com plena aplicação nestes autos, mutatis mutandis, o que se escreveu no acórdão do TRL, de 24/05/2011, proc. 1566/0.2TACSC.L1-5, com o desembargador Jorge Gonçalves: “A primeira nota que importa salientar é que, pretendendo reagir contra o despacho de arquivamento, impunha-se que a sociedade denunciante, (…), tomasse uma de duas iniciativas: solicitasse a intervenção hierárquica, nos termos do artigo 278.º, n.º2, do C.P.P., ou requeresse a sua constituição como assistente e, em simultâneo, a fase de instrução, nos termos e no prazo do artigo 287.º do mesmo diploma, únicas vias processuais alternativas (e não cumulativas) que eram adequadas à impugnação do despacho de arquivamento. Realmente, se é verdade que o juiz, em instrução, pode conhecer de vícios ocorridos a montante desta fase (nomeadamente decretando a nulidade por falta ou insuficiência de inquérito), não é menos certo que, em sede de inquérito, o juiz de instrução tem a sua competência reservada aos actos tipificados na lei, designadamente os constantes dos artigos 268.º e seguintes do C.P.P., sendo gizada a sua intervenção, sempre provocada (por motivo da inoficiosidade da intervenção jurisdicional no inquérito), segundo o modelo garantista.”. No caso, o recorrente dirigiu a sua discórdia para o despacho de indeferimento que o imediato superior hierárquico do Procurador da República proferiu confirmando o arquivamento do inquérito, fazendo-o a coberto do previsto no art.º 278 do CPPenal. Na verdade, de forma taxativa, prevê o art.º 268 do CPPenal quais os actos a praticar pelo JIC no decurso do inquérito e nele não é contemplada a sindicância da decisão proferida no citado recurso hierárquico. E, naturalmente, o recorrente não dirigiu àquele um qualquer requerimento de abertura da instrução. E deverá recordar-se, ainda, o que se escreveu no sobredito aresto, “O juiz de instrução, no domínio do inquérito, é, sobretudo, um juiz de garantias e de liberdades, não tendo qualquer intervenção de tipo hierárquico ou de supervisão jurisdicional dos actos do Ministério Público, para além dos consagrados nos artigos 268.º e 269.º do C.P.P.”. E nele se esclarece, com absoluta nitidez:” do despacho do Ministério Público (seja do inicial, seja do despacho do superior hierárquico) não cabe reclamação para o juiz, nem recurso para o tribunal superior.”. E se a jurisprudência assim entende, no mesmo sentido segue a doutrina. Paulo Dá Mesquita delimitando a competência do JIC escreveu em “Direcção do Inquérito Penal e Garantia Judiciária, Coimbra: Coimbra Editora, 2003, p. 177: “À luz das categorias garantia e controlo, o juiz de instrução na fase de inquérito tem uma natureza monofuncional, com efeito, esse órgão não controla o exercício da acção penal mas é um garante de liberdades, avalia judicialmente as iniciativas do Ministério Público que atingem as liberdades fundamentais do indivíduo visado pelo inquérito, quer dizer a liberdade pessoal e patrimonial (que podem ser limitadas por medidas de coacção e medidas de garantia real) e a liberdade moral (a reserva de comunicações, correspondência e domicílio) quando estas possam ser atingidas por procedimentos adoptados na função de recolha de fontes de prova”. Na senda desta jurisprudência e doutrina, que sufragamos, o denunciante/recorrente ao reclamar por via hierárquica a reapreciação do despacho de arquivamento, a decisão tomada pelo imediato superior do magistrado que o proferiu esgota a possibilidade de impugnação por essa mesma via. O direito a requerer a intervenção hierárquica provocada extinguiu-se pelo decurso do prazo. Mas, o reclamante/queixoso não fica definitivamente privado de ver a sua pretensão de prossecução da investigação, e de proferimento de uma acusação no final do inquérito, não vê esgotado o seu direito à realização da justiça no caso concreto, podendo solicitar a reabertura do inquérito. Esgotado o prazo de 20 dias referido no artigo 278.º, do CPP, pode o inquérito ser reaberto se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados no despacho de arquivamento, como se estabelece no artigo 279.º, do mesmo diploma legal. O que não pode, e está em causa no caso vertente, é solicitar o controlo da decisão do MºPº, designadamente proferida pelo superior hierárquico no âmbito de uma reclamação, pelo Juiz de Instrução. Como vimos supra, o denunciante com a faculdade de se constituir assistente pode reagir contra o arquivamento, requerendo abertura da instrução, ou suscitando intervenção hierárquica, uma das duas. Na fase de inquérito, não estando em causa qualquer violação liberdades e garantias do arguido, o Juiz de Instrução não tem competência para intervir nessa fase processual. O Mmº JIC em primeira instância, decidiu que o tribunal não tem competência para decidir, para ordenar, ao MºPº, ao imediato superior hierárquico do subscritor do despacho de arquivamento, que receba como tempestivo o pedido de intervenção hierárquica que lhe foi dirigido. Essa questão é matéria de competência exclusiva do MºPº, por inexistência de norma processual, ou qualquer outra, que lhe atribua competência jurisdicional na questão da intervenção hierárquica, e não estar tal matéria no elenco das atribuições de um juiz de instrução criminal, que intervém na fase processual de inquérito como juiz de liberdades e de garantias. Nos casos da intervenção hierárquica provocada, como o em análise, o artigo 278.º do CPP foi implementado para garantir a possibilidade de reapreciação hierárquica e que decorre do poder de emissão de ordens e instruções que está cometida ao superior hierárquico nos artigos 61.º e 63.º, alíneas a) e b), do Estatuto do Ministério Público. Mas essa possibilidade, como também já salientamos, tem de ser requerida em prazo, sob pena de poder ser indeferida, de não ser apreciada pelo superior hierárquico, por alegada intempestividade. No entanto, repetimos, o Juiz de Instrução carece de legitimidade, não pode, nem tem poderes processuais previstos direta ou indiretamente em nenhuma norma da lei de organização judiciária ou processual penal, para dar ordens ao MºPº no âmbito do inquérito, nomeadamente que acuse, que prossiga a investigação, que remeta o caso para o seu superior hierárquico em reclamação ou sequer ainda que a decisão proferida por este último quanto à extemporaneidade do requerimento que lhe é apresentado, como é o caso, seja revogada, e determinado que esse requerimento seja tido como tempestivo e alvo de reapreciação. Tratar-se-ia, se assim não fosse, de uma interferência na titularidade e direção da ação penal e violaria o aludido estatuto de autonomia conferida nesta matéria ao MºPº, e o princípio do acusatório vigente no CPP ( art.º 32.º nº 5 e 219.º , nºs 1 e 2 da CRP) No caso dos autos, o ato que afetou algum direito do recorrente foi a sua intempestividade a requerer a intervenção hierárquica prevista na estrutura do MºPº para situações como a sob escrutínio. A intervenção solicitada ao Mmº Juiz de Instrução não cabia no múnus relativo ao exercício do elenco de funções jurisdicionais relativas ao inquérito previstas nas normas da Lei. 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), no seu artigo 119.º, n.º 1, nem no art.º 17.º do CPP. Nem noutras quaisquer! O ato processual de reconhecimento da invalidade de um despacho do MºPº que não aprecia a solicitada intervenção hierárquica provocada, pelo facto de não ter sido requerida tempestivamente, não se insere no grupo restrito de atos de natureza jurisdicional que cabem nas funções do JIC. Sendo independente e autónoma a atuação de cada uma das Magistraturas nas sucessivas fases do processo, não pode o juiz arrogar-se poderes que não tem, como se ainda vigorasse o sistema inquisitório (ou seja, não pode haver confusão de papéis, nem o juiz pode “usurpar” os poderes do Ministério Público), que era o que sucedia caso vingasse o pretendido pelo recorrente à revelia da lei e da própria Constituição (vg. seu art. 32º, nº 5 e nº 7). Como também é salientado no parecer já aludido, que se acompanha: “(…) «Então, aderindo ao que se acabou de extractar, o despacho proferido pelo superior hierárquico no inquérito, na sequência de uma intervenção hierárquica, é definitivo e irrecorrível porque legalmente não está prevista uma qualquer “reclamação” para o JIC que autorize a sua revogação. O ordenado arquivamento está dotado do que a doutrina e a jurisprudência vem chamando de efeito de “caso decidido”, de “quase caso julgado”. Em sentido idêntico se decidiu no acórdão do TRL, de 11/12/2018, proc. 2976/17.0T9LSB.L1, com a relatora Alda Casimiro: “O despacho recorrido limita-se a afirmar a sua incompetência para apreciar a recusa do Ministério Público em se pronunciar sobre a reabertura de inquérito com base na intempestividade do requerido e na ilegalidade de segunda reclamação, sendo que a decisão sobre a reabertura ou não do inquérito é da exclusiva competência do Ministério Público, não havendo controlo jurisdicional de tal decisão seja qual for o fundamento.”.» Consequentemente, bem andou o Mmº Juiz de Instrução no despacho impugnado, não se vislumbrando motivos para revogar a decisão recorrida, como pretendia o recorrente. Por fim dir-se-á que não se vislumbra na decisão recorrida a violação de qualquer dos preceitos e princípios constitucionais invocados pelo recorrente, designadamente o previsto no art. 20º, da CRP, ou seja o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, bem como não se vislumbra a violação de quaisquer outras normas invocadas, como o previsto nos artigos 278.º do Código de Processo Penal, no artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho. Embora não seja este diretamente o objeto do recurso, porquanto não estamos perante um requerimento de abertura da instrução face a uma intervenção hierárquica, não podemos deixar de relevar que, no nosso sistema processual o denunciante tem de fazer a sua opção perante essas alternativas que lhe são conferidas pela lei, as quais tutelam e salvaguardam suficientemente os seus direitos, aliás, em conformidade com o estabelecido na CRP, nomeadamente do seu art. 18º; por isso, não pode subverter a vontade do legislador, requerendo, primeiro, a intervenção hierárquica e, depois, ter o entendimento de ainda poder requerer a abertura de instrução, esquecendo inclusivamente o prazo estabelecido no art. 287º, nº 1, alínea b), do CPP, de 20 dias contado do despacho de arquivamento do titular do inquérito. Se o denunciante queria submeter o despacho de arquivamento do titular do inquérito a “comprovação judicial”, então tinha que ter optado pela apresentação atempada do requerimento de abertura de instrução, o que não fez. Tendo optado pela intervenção hierárquica isso significa que renunciou a uma apreciação judicial daquele despacho de arquivamento do titular do inquérito (por isso, só ao próprio pode ser imputada a renúncia a uma apreciação judicial daquele despacho de arquivamento). Efetivamente, a renúncia à fase facultativa da instrução torna-se uma evidência quando o denunciante, já fora do prazo aludido no art. 287º, nº 1, al. b), do CPP, opta por requerer a intervenção do superior hierárquico ao abrigo do art. 278º do mesmo diploma legal. Essas duas alternativas de reação ao despacho de arquivamento pelo titular do inquérito asseguram o direito a um processo justo e equitativo, mostrando-se essa opção do legislador (escolha essa que se insere no âmbito da sua liberdade de conformação) em consonância com as normas constitucionais aplicáveis, v.g. arts. 20º, nº 1 e nº 4, 32º e 18º da CRP. Por isso, forçoso é concluir que foi assegurada a tutela dos direitos do denunciante, que os exerceu como entendeu. O que faz cair por terra a sua aventada inconstitucionalidade. Assim sendo, julga-se o recurso improcedente. DECISÃO. Em face do exposto acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães, em: Negar provimento ao recurso interposto pelo assistente AA, e, consequentemente; Manter nos seus precisos termos o despacho recorrido. Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça criminal em 4 UC. Notifique. (Acórdão elaborado pelo relator e revisto pelos subscritores - art. 94º, nº 2, do CPP) Guimarães, 06 de outubro de 2026 Os Juízes Desembargadores Relator - José Júlio Pinto Adjunto - Armando Azevedo Adjunta - Fátima Furtado