9920617 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9920617
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Despejo, Abuso de direito, Venire contra factum proprium, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00025899
Nr Documento: RP199911029920617
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e40994ac27e038c8025686b006737eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920617.60
Sumário
I - Não é abusivo o pedido de resolução do contrato de arrendamento com base no disposto no artigo 64 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, apesar de o Réu exercer no arrendado ramo de comércio diferente do estipulado no contrato há mais de 20 anos, se o autor não foi autorgante inicial do contrato, apenas constando o seu nome da inscrição matricial do arrendado desde Setembro de 1993 e não virem provados factos demonstrativos de o Autor se ter vinculado a não reagir ao exercício pelo Réu do comércio não autorizado pelo contrato.