007331 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Face ao preceituado no art. 44 n. 1 do Dec-Lei n. 46666, de 24 de Novembro de 1965 e do parúnico do art. 4 do Dec-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1964, a indústria de conservas de vegetais e concentrado de tomate encontra-se condicionada. II - Só se verifica o vício de desvio de poder quando o recorrente alegue e prove factos demonstradores de que foi prosseguido um fim ou interesse diferente do previsto na lei (art. 19 parúnico da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo).*