23990A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 23990A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Coparico-coop de Produção Agricola do Vale do Rico Homem Crl
Recorridos: Minagr - Charrua , Joaquim e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/08/22.
Nr Convencional: JSTA00024333
Nr Documento: SA11986071523990A
Data de Entrada: 09/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07bf7d8a9549b5e4802568fc00378911CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:23990A.1C
Sumário
Não havendo elementos factuais demonstrativos do requisito dos prejuizos de dificil reparação previsto na a), do n.1 do artigo 76 do Dec. Lei 267/85, de 16 de Julho e de indeferir o pedido de suspensão de eficacia do acto.