194/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 194/97
Acórdão
Descritores: Integração de pessoal de serviços extintos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e5d780a2cf64bcb380256a48004c60be
Sumário
Extinto o Quadro de Efectivos Interdepartamentais (QEI) o pessoal nele integrado passaria a integrar o quadro dos serviços onde à data do DL nº 14/97, de 17 de Janeiro desempenhava funções. A integração desse pessoal era feita na mesma carreira, categoria e escalão que o interessado já possuía no serviço onde exercia as funções, se o respectivo quadro o permitisse. Se tal carreira e categoria não existissem no quadro de pessoal do serviço de integração, haveria lugar a reclassifícação segundo as funções efectivamente exercidas nos termos do nº2, do art. 3º do citado diploma, mas sempre sem prejuízo das habilitações legalmente exigidas para o provimento.