088465 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 088465
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Instrução do processo, Poderes do juiz, Princípio da verdade material, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029166
Nr Documento: SJ199602130884651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/382d6e7cab516103802568fc003afedbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088465.37
Sumário
O n. 3 do artigo 742 do Código do Processo Civil indica as peças a extrair do processo principal reputadas como absolutamente indispensáveis para o julgamento do agravo o qual visa primeiramente a recepção do recurso e depois o seu provimento ou não provimento. Embora a iniciativa da instrução processual pertença às partes, em seu complemento ou subsidiariamente o juiz pode e deve ordenar oficiosamente o que entender "necessário para o apuramento da verdade" - artigo 264, n. 3, do Código do Processo Civil. Não estando certificado no processo de recurso um documento que a Relação reputa fundamental para poder fixar a matéria de facto, documento esse a que decisão recorrida alude por remissão, a mesma Relação, antes de julgar o agravo para si interposto de decisão que ordenou a ratificação de embargos extra-judicial de obra nova, deve determinar à 1. instância a remessa desse documento e, só depois, julgar o recurso.