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002657 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Patacas

Data: 20 de junho de 1984

Processo: 002657

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Transgressão fiscal, Culpa, Exame a escrita

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Nunes , Antonio

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00003999

Nr Documento: SA219840620002657

Data de Entrada: 21/10/1983

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b60cc99ecf27d08802568fc0038330a

Sumário

A conduta do arguido no campo das infracções fiscais ha-se ser valorada no seu conjunto e face ao comum das pessoas.

Acórdão

002657

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de junho de 1984
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialTransgressão fiscalCulpaExame a escrita

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART55 ART134 A ART142 B ART147 PAR1.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 619/76 DE 1976/07/27.

Sumário

A conduta do arguido no campo das infracções fiscais ha-se ser valorada no seu conjunto e face ao comum das pessoas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)