98B523 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 98B523
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Cessão de crédito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035259
Nr Documento: SJ199811050005232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f40d62c85e5d1af802568fc003b8f37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B523.12
Sumário
Não pode ser ordenada a ampliação da matéria de facto quanto a factos não constantes dos articulados. A falta de notificação da cessão de crédito ao devedor pode ser suprida pela citação deste na acção que lhe seja movida pelo cessionário.