070020 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Com o disposto nos artigos 35 e 36 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, o legislador visou garantir a separação entre os patrimonios individuais dos titulares da empresa e o patrimonio proprio da empresa. II - A ininvocabilidade, durante a autogestão, das garantias pessoais prestadas por terceiros, designadamente por socio-gerentes, a dividas decorrentes da exploração da empresa, respeita tanto as dividas vencidas antes do inicio da autogestão como durante esta.