9711190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9711190
Acórdão
Descritores: Actividades perigosas, Emprego ilícito de explosivo, Responsabilidade civil, Responsabilidade pelo risco, Culpa, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024286
Nr Documento: RP199809309711190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99e36d69be0265fb8025686b0067195fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711190.34
Sumário
O lançamento de foguetes encontra-se regulado no artigo 38 do Regulamento Sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, aprovada pelo Decreto-Lei n.376/84, de 30 de Novembro, aí não se prevendo qualquer responsabilidade fundada no risco. O lançamento de foguetes é, pela sua própria natureza, uma actividade perigosa para efeitos de responsabilidade civil, presumindo-se a culpa do responsável ( artigo 493 n.2 do Código Civil ). As providências a adoptar por quem exerce actividades perigosas são as que foram ditadas por normas técnicas ou legislativas inerentes a essas actividades ou por regras da experiência comum. Dando-se como provado que o lançamento de foguetes, apesar de na ocasião não haver vento, teve lugar, finda a missa, no adro da igreja, encontrando-se várias pessoas a assistir ao mesmo e vários carros estacionados no mesmo largo ( os foguetes a serem lançados foram dispostos a cerca de 12 centímetros do local do lançamento, cobertos por sacos de areia ), exigia a prudência que tivesse sido escolhido outro local para o lançamento, afastado do adro da igreja, das pessoas e viaturas que ali se encontravam, dado o perigo de explosão que sempre representa o lançamento de foguetes. Ora, tendo um dos foguetes, lançado de forma correcta para longe do local do lançamento, sido deslocado, por uma súbita rajada de vento, para o mesmo local, caindo sobre os foguetes que aguardavam o lançamento e provocando a explosão de todos eles, danificando vários veículos aí estacionados e lesões corporais nas pessoas dos seus ocupantes, há que concluir não terem os responsáveis pelo lançamento ilidido a presunção de culpa estabelecida no artigo 493 n.2 do Código Civil, não sendo susceptível de qualquer juízo de reprovação a conduta dos lesados ( proprietários e ocupantes dos veículos ), verificando-se, por isso, todos os pressupostos da responsabilidade civil.