004465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004465
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Duplicação de colecta
Recorrente: Nacigel-comercio e Congelação de Alimentos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PROC4465/85 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015392
Nr Documento: SA219880203004465
Data de Entrada: 12/02/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78b6cf13f8a1c681802568fc0037237c
Sumário
Embora fundamento de oposição, a invocação da duplicação de colecta improcede se em sede factual não se derem como provados todos os requisitos indicados no paragrafo unico do artigo 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
