084252 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Destinam-se os recursos a reapreciar questões decididas e não a decidir matéria nova, salvo se de conhecimento oficioso. II - Usando-se num quesito não os termos "doar" e "doação", mas um outro, "dar", este, sendo um verbo de uso corrente, assume, entre outros significados, também o de "ceder gratuitamente", "entregar", "fazer doação de", "doar", "presentear com". III - A fórmula concentrada "dar" não equivale, assim, ao conceito de direito que os termos "doação" ou "doar" exprimem, pelo que não se encontra aquele referido quesito inquinado do vício de conter matéria de direito.