9910571 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9910571
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Relação jurídica subjacente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026491
Nr Documento: RP199910139910571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e930466b88bef7d8025686b00673467CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910571.33
Sumário
I - Descriminalizada a emissão de um cheque sem provisão, mas provando-se os factos alegados atinentes à relação material imediata subjacente à emissão e o consequente prejuízo patrimonial, deve o demandado, subscritor do cheque e sujeito passivo daquela relação, ser condenado no respectivo pedido cível formulado no processo penal que entretanto prosseguiu os seus termos.