2466/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 2466/99
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei processual no tempo
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC124/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/16499e65060c10de802569bb00560218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2466.99.6A
Sumário
Estando, na vigência dum regime processual, a correr um prazo reportado a um determinado acto (no caso a notificação de despacho de pronúncia ao arguido), não pode esse prazo passar a reportar-se a um outro acto ocorrido anteriormente (no caso notificação da acusação ao arguido), sob pena de quebra da harmonia processual estabelecida na al.b), do n.º 2, do art.5º, do CPP.