9120543 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9120543
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000950
Nr Documento: RP199111069120543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57d9341fa00a656d8025686b00661a1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120543.BC
Sumário
Comete o crime de furto qualificado pelas alineas c) e h) do n. 2 do art. 297 do C.P., mas não pela alinea e) do n. 1, o arguido que, de noite e acompanhado, se apropria de gasoleo duma maquina de reparação de asfalto de que se limitou a retirar o tampão do deposito, por não ser possivel afirmar que o combustivel estava fechado em receptaculo equiparado a gavetas ou cofres e equipado com fechadura ou dispositivo de segurança. Sendo o valor do gasoleo de 3960 escudos a data do crime, cometido ha mais de 5 anos, a pena de um ano de prisão e a indemnização de 15 contos mostram-se ajustadas. Não sendo o arguido delinquente primario e não beneficiando de qualquer atenuante, não se verificam os pressupostos da suspensão da execução da pena.