071813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071813
Acórdão
Descritores: Actividade bancária, Agente, Mandato, Lei aplicável, Contrato de agência, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020070
Nr Documento: SJ198407100718132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ed781aefb5cda06802568fc003a84e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071813.67
Sumário
No direito português, não vem regulamentada directamente a actividade dos "correspondentes" ou "agentes bancários", pelo que lhes é aplicável a regulamentação estabelecida no Código Comercial para o mandato ou os do Código Civil em casos omissos. Tendo o Governo dado ordens, transmitidas pelo Banco de Portugal aos diversos Bancos, para encerramento dos "correspondentes" ou "agentes bancários", não são aqueles responsáveis perante os correspondentes pelos prejuízos que tal encerramento lhes tenha causado. Isto porque os Bancos agiram justificadamente - artigo 245 do Código Comercial - face à ordem que lhes foi comunicada pelo Banco de Portugal, verdadeiro acto de autoridade pública, geralmente designado por "facto do príncipe".