9531120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9531120
Acórdão
Descritores: Adopção, Processo, Regime, Confiança judicial de menores, Excepção dilatória, Prazo judicial, Caso julgado, Segurança social, Confiança administrativa de menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016607
Nr Documento: RP199602019531120
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a138aefcf4565b78025686b0066d906CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531120.4F
Sumário
A possibilidade do afastamento do critério da legalidade estrita constante do artigo 1410 do Código de Processo Civil é restrita à decisão em si, não sendo extensiva às condições do seu exercício. A circunstância de um requerente de uma adopção não haver, no prazo que lhe foi fixado para tal pelo tribunal, comprovado no processo a decisão do competente organismo de segurança social sobre a confiança administrativa nos termos do Decreto-Lei 185/93 não integra qualquer excepção dilatória, tanto mais que tal despacho não é passível de constituir um caso julgado. O Decreto-Lei 185/93 introduziu, entre outras alterações ao regime da adopção, o instituto da confiança do menor de que trata o artigo 1978 do Código Civil na versão actual que funciona como providência marcadamente processual.