0159/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0159/07
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Erro nos pressupostos de facto, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064252
Nr Documento: SA1200706120159
Juízes: Edmundo MoscosoSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6c1b5b3e6b29d1680257301003b2226CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0159.07.9A
Sumário
De harmonia com o disposto no artº 88º, nº1, do CPA, aos interessados apenas cabe o ónus de provarem os factos que tenham alegado, sendo, consequentemente, sobre a Administração que recai o ónus da prova de factos que possam constituir obstáculos à satisfação das suas pretensões. Deve considerar-se inquinado de erro sobre os pressupostos de facto um acto administrativo que relativamente a quem vinha desde há alguns anos ocupando legalmente uma habitação municipal, determinou a sua exclusão de programa de realojamento, com os fundamentos de que os interessados não tinham ali residência permanente e que possuíam alternativa habitacional, sendo que a Administração não só não logrou fazer a prova de tais fundamentos de facto, como, ao invés, a que foi produzida nos autos vai em sentido oposto.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A Vereadora do Pelouro da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, recorre da sentença proferida no 1º Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAF) que concedeu provimento ao recurso contencioso ali instaurado por A... e ..., com os demais sinais nos autos, contra o despacho daquela autoridade (ER), por julgar verificado o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto. A ER produziu alegações, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES: “1° O acto proferido pela Vereadora do Pelouro da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, em 21.04.2003, na parte não revogada, que determinou a exclusão do realojamento dos ora Recorridos, com fundamento na “falta de residência permanente e posse de alternativa habitacional não necessitando de uma habitação social”, não padece do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto. 2° Na verdade, não foi feita prova da residência efectiva dos ora Recorridos no fogo dos autos até ao Verão de 2004, pois basta verificar os consumos de água e electricidade, para facilmente se concluir pela falta de residência permanente. 3º Por outro lado, sendo a Recorrida proprietária de um prédio urbano sito na Quinta do Conde, em Sesimbra, é forçoso concluir que os Recorridos possuem alternativa habitacional, pois mesmo que tal prédio esteja ocupado, ou arrendado a outras pessoas, os Recorridos podem sempre denunciar o contrato com fundamento na necessidade do prédio para habitação própria. 4° Mesmo que se entenda que os Recorridos residiam com carácter de permanência no fogo dos autos, o facto de possuírem alternativa habitacional legítima, nos termos do supra referido Despacho n° 119/DGSPH/00, e do Decreto-Lei n ° 163/93, de 07 de Maio, que estabeleceu o Programa Especial de Realojamento, mais conhecido por PER; o não realojamento, uma vez que as casas municipais, são para pessoas efectivamente delas carenciadas”. Os recorrentes não apresentaram contra-alegações. Tendo vista nos autos, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu o parecer seguinte: A recorrente imputa à douta sentença recorrida erro de julgamento sobre a procedência do suscitado vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, atinentes à “falta de residência permanente e posse de alternativa habitacional” dos recorrentes contenciosos. Invoca a recorrente, com base nas facturas relativas aos consumos de água e de electricidade que instruíram a petição do recurso, erro de julgamento sobre a prova da residência efectiva dos recorridos, no fogo dos autos, até ao Verão de 2004. Nesta sede, a sentença recorrida deu como provado que estes residiram e centraram a sua vida familiar naquele fogo até à data indicada, apoiando-se, para tanto, na prova testemunhal em sede de audiência de discussão e julgamento, em conjugação com a prova testemunhal junta aos autos — cfr. fls. 267. Ora, os elementos invocados pela recorrente são insusceptíveis de impor, por si, decisão diversa, face à demais prova documental e testemunhal produzida, de acordo com o disposto no artº 712, nº 1, al. b) do CPC ex-vi art. 102º da LPTA. Improcederá nesta parte o recurso. 3. Por outro lado, no que respeita ao alegado erro de julgamento sobre a falta de prova de alternativa habitacional dos recorridos, funda-o a recorrente na provada propriedade da recorrente contenciosa de um prédio urbano sito na freguesia da Quinta do Conde. Mas é evidente que a prova deste simples facto não basta à prova da invocada alternativa habitacional dos recorridos, por não a garantir necessariamente. Improcederá também aqui o recurso. 4. Pelo exposto, deverá, em nosso parecer, ser negado provimento ao recurso e confirmada a douta sentença recorrida.” Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO II.1. A sentença recorrida registou os seguintes FACTOS: A - Em 1942, ... tomou de arrendamento a ... por contrato de arrendamento para habitação o nº ... , em Lisboa. B - Após a morte de ... permaneceu na casa o seu filho, o ora Recorrente e a nora ... . C - Em reunião de 14.7.1993, a CML deliberou aprovar a proposta nº. 367/93 de adquirir o prédio particular situado no ... , por comprometidos com a execução do eixo viário fundamental Norte (troço de ligação do nó da Gulbenkian à Av. General Norton de Matos), cujos termos constantes a fls.112 dos autos aqui se dão por reproduzidos na íntegra. D - Por escritura lavrada em 26.6.1998, ... e ... venderam à CML o prédio descrito em C. E - À data da compra do prédio, os Recorrentes pagavam de renda, 1.510$00. F - A posteriori, a CML decidiu não necessitar do prédio em questão para execução da obra do eixo Norte Sul, não obstante ter realojado os seus ocupantes por entender que o prédio oferece más condições de habitabilidade face ao estado de conservação degradado e face aos ruídos excessivos devidos à proximidade do viaduto. G - Por despacho da senhora Vereadora do Pelouro da Habitação da CML, proferido em 21.4.2003, os Recorrentes foram excluídos do realojamento por ter ficado provado no processo não residirem no alojamento municipal de forma permanente, foi anulada a titularidade em nome do requerente e, consequente, cancelamento da conta, conferindo-lhe um prazo de dez dias para desocupar voluntariamente o fogo municipal, tudo nos termos constantes a fls.10 dos autos, aqui dadas por reproduzidas na íntegra. H - Por despacho da Sra. Vereadora do Pelouro da Habitação da CML, proferido em 24.11.2003, foi revogado, parcialmente, o despacho, datado de 21.04.2003, no ponto nº 2 – desocupação do alojamento a efectuar pela Polícia Municipal, mantendo a decisão do ponto nº 1 – a exclusão do realojamento do ora arrendatário, com fundamento na falta de residência permanente e posse de alternativa habitacional, não necessitando de uma habitação social. I - No bilhete de identidade, na carta de condução e cartão de utente do Recorrente consta como domicílio a morada de Lisboa. J - Nos cartões de Eleitor e na última declaração de IRS dos Recorrentes consta a morada Lisboa como a do domicílio. L - Nos últimos dois anos, os Recorrentes continuaram a pagar facturas de água, electricidade e telefone relativo aquele fogo municipal, sendo o consumo das primeiras calculadas, na sua maioria, por estimativa. M - A Recorrente tem um prédio urbano sito na freguesia da Quinta do Conde [Sesimbra], inscrito na matriz sob o artº 1318º N - Os Recorrentes residiram no ... , em Lisboa, ali tendo centrada a sua vida familiar, até ao Verão de 2004. 2. Do Direito Estando em causa no recurso contencioso o segmento do acto administrativo que excluiu os recorrentes contenciosos do realojamento municipal por ter ficado provado no processo não residirem no alojamento municipal em causa de forma permanente, uma vez que o fazem em Sesimbra numa habitação pertencente à recorrente e constituindo tal imóvel uma alternativa ao alojamento municipal, a sentença recorrida decretou a sua anulação por haver julgado mostrar-se o acto inquinado de erro sobre os pressupostos de facto. Tal anulação fundou-se, sinteticamente, em haverem demonstrado os recorrentes que residiam e centravam a sua vida familiar no fogo municipal em apreço, sendo ainda que não tinham alternativa habitacional, mas tão só que a Recorrente é proprietária de um prédio urbano sito na freguesia da Quinta do Conde. II.2.1. A ER discorda do decido quanto à verificação de erro nos pressupostos de facto, relativo à falta de residência permanente e posse de alternativa habitacional dos recorrentes. Para tanto invoca em síntese: não foi feita prova da residência efectiva dos ora Recorridos no fogo dos autos até ao Verão de 2004, bastando para assim concluir atentar nos consumos de água e electricidade; por outro lado, e dado que casas municipais se destinam a pessoas efectivamente delas carenciadas, os recorridos não cabem no âmbito do Programa Especial de Realojamento (cf. Despacho n° 119/DGSPH/00 e Decreto-Lei n. ° 163/93, de 07 de Maio) em virtude de possuírem alternativa habitacional pois que a recorrida é proprietária de um prédio urbano sito na Quinta do Conde, em Sesimbra pelo que, mesmo que tal prédio esteja ocupado, ou arrendado a outras pessoas, assistes-lhes a faculdade de denunciar o contrato com fundamento na necessidade do prédio para habitação própria. Vejamos. II.2.2. Crê-se que cabia à ER fazer a prova da não residência permanente dos recorrentes na habitação em causa e da verificação da referida alternativa habitacional. Na verdade, de harmonia com o disposto no artº 88º, nº1, do CPA, aos interessados apenas cabe o ónus de provarem os factos que tenham alegado, sendo, consequentemente, sobre a Administração que recai o ónus da prova de factos que possam constituir obstáculos à satisfação das suas pretensões (cf. a tal respeito, pelo menos, o acórdão do STA de 2.5.06, Rº 95/06). Tanto mais que, tendo a conduta administrativa em causa posto termo a uma situação de vantagem em que os recorrentes se encontravam, pode a mesma considerar-se como de administração agressiva, impositiva e ablativa Cf. a propósito, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, in Lições de Direito administrativo, Vol. I, pág. 83. Na jurisprudência, cf. por mais recente, o expendido pelo menos no ac. de 25-11-05 (Rec. 290/04). [o que mais se evidencia se se tiver em conta que, concomitantemente à exclusão do realojamento também fazia parte do conteúdo dispositivo do acto a ordem de desocupação do fogo, segmento este, porém, que tendo posteriormente vindo a ser revogado conduziu à extinção da instância-cf. sentença, a fls. 265-266], deve ser afastado o entendimento de que cabe ao recorrente contencioso o ónus de provar a inveracidade dos pressupostos de facto em que assentou o acto No acórdão do STA de 24-01-2002 (Rec. nº 048154), com um excurso sobre o tema, é citado apropriadamente M. Aroso de Almeida: “no recurso contra um acto ablatório ou impositivo, as partes figuram em posições invertidas em relação àquelas que lhes pertencem no quadro da relação jurídica substantiva”, in sua Separata à obra “Juris et de jure”, Nos 20 anos da Faculdade de Direito da UCP - Porto, intitulada “Novas perspectivas para o contencioso administrativo”, a págs. 551. Nas mesmas águas mergulham, entre muitos outros, os acórdãos de 03-12-2002 (Rec. nº 047574), de 29-01-03 (Rec. nº 01724), de 25-11-05 (Rec. 290/04), o acima citado de 02-05-2006 (Rec. nº 095/06), e de 12-04-2007 (Rec. nº 015/07).. Ora, finda a fase instrutória, não só a ER não logrou fazer a prova desses pressupostos, como, ao invés, a que foi produzida e em que assentou a decisão recorrida, inculca o erro do acto impugnado quanto à sua verificação. Ou seja, que os recorrentes residiam e centraram a sua vida familiar no fogo municipal em apreço, e que não tinham alternativa habitacional. Aliás, a autoridade recorrente, passando por cima dos demais elementos probatórios, maxime os resultantes de prova testemunhal, continua a esgrimir nesta sede apenas com duas ordens de ponderações: (i) que são baixos os consumos de electricidade e de água, o que comprovaria que no local não poderiam residir duas pessoas, e (ii) que a Recorrente é proprietária de um prédio urbano sito na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra. Só que, para além de os referidos documentos probatórios inculcarem consumos de electricidade e água que se podem considerar normais, a ER despreza de todo não só o que decorreu da aludida prova testemunhal, mas também o que ainda emerge da prova de ordem documental no que tange às menções referentes à residência dos recorrentes no local em causa (... , em Lisboa) constantes do bilhete de identidade, carta de condução, cartões de utente, de eleitor, declarações de IRS, facturas de telefone, para além das referidas facturas de água e electricidade. Por outro lado, em relação à posse de habitação alternativa como ficou já referido (e decorre dos FACTOS-cf. ponto M), apenas foi provado que a recorrente é titular de um prédio urbano, sito na freguesia da Quinta do Conde, em Sesimbra. Ora, tal facto, em si mesmo e em conjugação com os demais, é insusceptível de comprovar a aludida habitação alternativa dos recorrentes. Efectivamente, como também observa o Digno Procurador-Geral Adjunto no seu aludido parecer, a mera titularidade de um prédio urbano em Sesimbra, mesmo que a ambos os interessados respeitasse, por si só, não era de molde a comprovar a invocada alternativa habitacional dos recorridos, pois que não a garantia necessariamente. Em resumo, cabendo à entidade ora recorrente o ónus da prova dos pressupostos em que alicerçou a prática do acto, não só não o logrou fazer em sede própria, como o que invoca não impõe decisão diferente da que foi tomada na sentença recorrida (cf. artº.712º do CPC ex-vi artº 102º do LPTA). DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional, mantendo-se a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 12 de Junho de 2007.- João Belchior (relator) - São Pedro – Edmundo Moscoso.