045110 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 045110
Acórdão
Descritores: Processo penal, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023693
Nr Documento: SJ199310130451103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6320befae6601161802568fc003a9842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045110.D7
Sumário
O prazo referido no artigo 313, n. 2 do Código de Processo Penal tem natureza substantiva. Só se aplicam as disposições do Código de Processo Civil na contagem dos prazos, para a prática de actos processuais, isto é, quando está em causa a prática pelo arguido de qualquer acto processual.