1930/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 1930/98
Acórdão
Descritores: Dispensa de serviço ao abrigo do despnormativo nº185/92, De 0810
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9d1f7af41b611d1680256a48004c60bb
Sumário
O Desp.Normativo nº 185/92, de 08.10, admite como regra geral a concessão de dispensas ao serviço para formação, por parte dos docentes, dispondo no seu ponto 6 que a autorização da dispensa de serviço só pode ser recusada quando acarrete graves perturbações ao normal funcionamento do estabelecimento de educação ou de ensino, designadamente serviço de exames e reuniões de avaliação de alunos. As graves perturbações ao normal funcionamento do estabelecimento de educação ou de ensino aí referidas têm de decorrer necessariamente daquela dispensa ao serviço e não de quaisquer oufras circunstâncias, como por exemplo, de anteriores ausências do serviço, dadas pelo requerente de tal dispensa.