010520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 010520
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Arguição de nulidade, Não tomar conhecimento
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Alemão , Maria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00040002
Nr Documento: SA219940706010520
Data de Entrada: 01/03/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a871cacc54f2164c802568fc0039129eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:010520.2C
Sumário
Ingressada a arguição de nulidades do acórdão recorrido no objecto do recurso desse mesmo acórdão para o Pleno da Secção, jamais a referida questão é de conhecer por aquele Tribunal, como teria sido se perante ele tivesse sido deduzida pelo meio próprio da reclamação.