6676/2004-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 6676/2004-4
Acórdão
Descritores: Carreira profissional, Categoria profissional, Exercício de funções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1314ede6e5f5c30b80256f9e004380f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:6676.2004.4.BD
Sumário
De acordo com o Regulamento Autónomo dos Técnicos de Telecomunicações Aeronáuticas (RATTA) publicado no BTE nº 13, de 8/4/99, a evolução na Carreira do Técnicos de Telecomunicações Aeronáuticas (TTA) é feita por fases e graus. Só a progressão profissional nas fases está sujeita à regra da irreversibilidade, tal como esta é prevista no art. 21º nº 1 al. d) da LCT. O exercício de funções em grau depende de nomeação pela Direcção, ouvidas as chefias competentes, e pode cessar por iniciativa unilateral de qualquer das partes. O RATTA não exige que a cessação, por iniciativa patronal, do exercício de funções em grau seja fundamentada, bastando que cumpra o aviso prévio.