01533/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01533/13
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Prédio urbano, Terreno para construção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17951
Nr Documento: SA22014092401533
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0acfe79e7a1fd4780257d6400367ccdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01533.13.C6
Sumário
Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, e resultando do art. 6º do Código do IMI (subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba nº 28 da Tabela Geral) uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), como prédios urbanos com afectação habitacional.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (TAF de Loulé) datada de 19 de Junho de 2013, que julgou procedente a impugnação judicial que contra ela havia interposto A……………, Lda, contra a liquidação nº 2012001874517, referente a Imposto de Selo no valor de € 5.200,45. Alegou, tendo concluído como se segue: A questão decidenda é a interpretação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.° 4° da Lei n.° 55-A/2012, de 29/10, em articulação com o art.° 6.° n.° 1 al. f) e i) dessa mesma Lei; Com a alteração introduzida pela citada Lei, o IS passou a incidir também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT constante da matriz, nos termos do CMI, seja igual ou superior a € 1.000.000,00 (vide verba n.° 28 da TGIS); No CIS não há qualquer definição sobre os conceitos de prédio urbano, terreno para construção e afectação habitacional, pelo que terá que se aplicar o disposto no CIMI, para aferir da eventual sujeição a IS (Cfr. art.° 67.° n.° 2 do CIS redacção dada pela Lei n.° 55-A/2012); O art.° 2.° n.° 1 do CIMI define o conceito de prédio e o art.° 6.° n.° 1 do CIMI dispõe acerca das espécies de prédios urbanos existentes, integrando neste conceito os terrenos para construção; A noção de afectação do prédio urbano está subjacente à avaliação dos imóveis, corresponde ao valor incorporado ao imóvel em função da utilização a que está afecto, constituindo um facto de distinção determinante para efeitos de avaliação (coeficiente), porquanto; Na avaliação dos terrenos para construção, o legislador optou pela aplicação da metodologia de avaliação dos prédios urbanos em geral, assim se devendo levar em consideração todos os coeficientes previstos no art.° 38.° do CMI, nomeadamente, o coeficiente de afectação previsto no art.° 41.º desse código; E tal resulta da imposição legal prevista no n.° 2 do art.° 45.° do CIMI, ao remeter para o valor das edificações autorizadas ou previstas no terreno para construção (Vide Ac. do TCA do Sul, 2012/02/14, proc. 04950/11 e Ac. do STA, 2010/02/10, proc. 01191/09); Para efeitos de determinação do VPT dos terrenos para construção é clara a aplicação do coeficiente de afectação em sede de avaliação, pelo que a sua consideração para efeitos de aplicação da verba n.° 28 da TGIS não pode ser “desprezada”, já que; Na aplicação daquele coeficiente deve levar-se em consideração a classificação dos prédios urbanos (cfr. art.° 6.° n.° 2 do CIMI), norma que estabelece como critérios a eleger, com base nessa classificação dos prédios, em primeiro lugar, o licenciamento dos edifícios ou construções ou, na falta de licenciamento, o destino normal dos imóveis; O regime de avaliação do valor patrimonial dos terrenos para construção está previsto no art.° 45.° do CIMI e o seu modelo é semelhante ao dos edifícios construídos, embora tenha como suporte o edifício a construir, tomando por base o respectivo projecto; O valor do terreno para construção corresponde a uma expectativa jurídica, que se traduz num direito de nele se vir a construir um prédio com determinadas características e valor; É essa expectativa consubstanciada na produção de uma riqueza materializada num imóvel a construir que faz aumentar o valor do património do proprietário do terreno para construção, logo que o imóvel passa a poder ser qualificado como terreno para construção; O legislador, na avaliação dos terrenos para construção, separa 2 partes do terreno: a parte do terreno onde vai ser implantado o edifício a construir, cuja área de implantação se situa dentro do perímetro previsto de fixação do edifício a construir no solo. A determinação do valor dessa parte do terreno resulta da avaliação do edifício a construir, como se já estivesse construído, utilizando-se para tal o projecto de construção aprovado. Efectuada essa determinação do valor, reduz-se o valor apurado a uma percentagem entre 15% e 45% (cfr. art.° 45º n.° 2 do CIMI) devido ao prédio ainda não estar concluído; e a parte do terreno adjacente à área de implantação, o valor desta parte do terreno é apurado da mesma forma que se determina o valor da área do terreno livre e da área do terreno excedente para efeitos de qualquer imóvel urbano, levando em consideração o disposto no art.° 40.° n.° 4 do CIMI; Daqui ser forçoso concluir que, a utilização do coeficiente de afectação na determinação do VPT dos terrenos para construção deriva da lei, quando estabelece que o valor da área da implantação é determinado em função do valor das edificações autorizadas ou previstas, resultando tal da aplicação do sistema geral de avaliações de prédios urbanos ao projecto de construção em causa, na avaliação do valor patrimonial dos terrenos para construção; Além disso, a indicação da afectação habitacional dos terrenos para construção decorre da iniciativa do contribuinte, nos termos do art.° 37º do CIMI, ou decorre da avaliação geral, com base nos elementos fornecidos pela Câmara Municipal; O entendimento da AT é que o conceito de “prédios com afectação habitacional” para efeitos do disposto na verba n.° 28 da TGIS, compreende quer os prédios edificados quer os terrenos para construção, desde logo atendendo ao elemento literal da norma, já que, O legislador não refere “prédios destinados a habitação” antes tendo optado pela noção “afectação habitacional”. Expressão diferente e mais ampla cujo sentido há-de ser encontrado na necessidade de integrar outras realidades para além das identificadas no art.° 6.° n.° 1 al. a) do CIMI; Por outro Lado, muito antes da efectiva edificação do prédio, é possível apurar e determinar a afectação do terreno para construção, através do alvará de licença para a realização de operações urbanísticas e, muitas vezes, do estabelecido nos Planos Directores Municipais que estabelecem o modelo de organização espacial do território municipal; Logo, contrariamente ao decidido na douta sentença, a afectação habitacional, para efeitos de aplicação da verba 28, não implica necessariamente a existência de edifícios ou construções, aplicando-se, portanto, a terrenos para construção com essa afectação; A douta sentença padece de erro de julgamento de direito, quando decidiu considerar que um terreno para construção não implica uma afectação habitacional subsumível à verba n.° 28 da TGIS, violando, assim, o disposto nos art.°s 41.°, 45.°, 37.° e 38.° todos do CIMI. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente revogada a douta sentença recorrida, mantendo-se a liquidação impugnada, assim se fazendo JUSTIÇA. Contra-alegou a recorrida tendo concluído: Bem andou o Mmo. Juiz a quo ao clarificar que a única questão que aos autos importa decidir é a de saber se um “terreno para construção” com um valor patrimonial tributário superior a um milhão de euros, se enquadra ou não na verba 28 da tabela do Imposto de selo. É efectivamente esta a questão fulcral. Dispõe o n.° 6 do art.° l° do Código do Imposto de Selo (CIS) que o conceito de “prédio”, relevante para efeitos de Imposto de Selo, é o que consta do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), concretamente, o conceito que decorre da conjugação dos arts. 2° a 6° do CIMI. Ora, depois do legislador definir (nos arts. 2° a 5° do CIMI) os conceitos de “prédio”, “prédio rústico”, “prédio urbano” e “prédio misto”, no n.° 1 do art.° 6° do CIMI, opta por enumerar expressamente as “Espécies de prédios urbanos”, dividindo-os em: Habitacionais; Comerciais, industriais ou para serviços; Terrenos para construção; Outros. Sendo que, no n.° 2 do mesmo artigo, clarifica quais os prédios urbanos que integram o tipo “habitacionais”, e, no n.° 3 do mesmo preceito legal, clarifica quais os prédios urbanos que se enquadram no tipo “terrenos para construção”. Da conjugação dos preceitos legais supra referidos, resulta inequívoco que um prédio urbano classificado como do tipo “terreno para construção” não pode ser classificado simultaneamente como do tipo “habitacional”, pois estas duas realidades, para o próprio legislador, integram definições completamente distintas. Acontece que, nas suas Alegações vem a Recorrente defender que “... Na avaliação dos terrenos para construção, o legislador optou pela aplicação da metodologia de avaliação dos prédios urbanos em geral, assim se devendo levar em consideração todos os coeficientes previstos no art. ° 38° do CIMI, nomeadamente, o coeficiente de afectação previsto no art. ° 41. ° desse código; (sublinhado nosso), acrescentando que, no seu entender “… Para efeitos de determinação do VPT dos terrenos para construção é clara a aplicação do coeficiente de afectação em sede de avaliação...”; (sublinhado nosso). Ora, salvo o devido respeito, tal afirmação está incorrecta pois, o legislador teve o cuidado de autonomizar no CIMI os métodos de determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos, impondo fórmulas e critérios distintos para a determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos destinados a habitação, comércio, indústria e serviços (arts. 38° a 44°) e para a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção (art.° 45°). Sendo que apenas utiliza o termo “Coeficiente de Afectação” na expressão através da qual se determina o valor patrimonial tributário dos prédios edificados, fazendo-o depender directamente do tipo de utilização real e presente do prédio edificado (art.° 41 do CIMI). Assim, contrariamente ao que a Recorrente alega, o valor patrimonial tributário de um prédio urbano do tipo “terreno para construção” não pode ser determinado com base no coeficiente de afectação pois o valor patrimonial tributário dos terrenos para construção tem obrigatoriamente de ser determinado nos termos do art.° 45° do CIMI. Da leitura do art.° 45° do CIMI, supra transcrito, é inequívoco que o “coeficiente de afectação” não é um elemento da determinação do valor patrimonial tributário dos prédios que integrem a classificação de “Terreno para construção”, contrariamente ao alegado pela Fazenda Pública. E não se diga, como a Fazenda Pública vem dizer nas suas Alegações, que decorre do supra transcrito art. 45° que “...o legislador optou pela aplicação da metodologia de avaliação dos prédios urbanos em geral, assim se devendo levar em consideração todos os coeficientes previstos no art.° 38° do CIMI, nomeadamente, o coeficiente de afectação previsto no art ° 41. ° desse código;” pois tal interpretação não tem qualquer correspondência com a letra da lei. Efectivamente, não pode a Fazenda Pública fazer uma interpretação própria e individual da letra da lei, extraindo conclusões que dela não decorrem, baseando-se em ilações - que, salvo o devido respeito, se entende não estarem correctas - como o faz no art.° 25° das suas doutas alegações, onde sugere que o legislador ao utilizar a expressão “com afectação habitacional” tinha em vista integrar “outras realidades para além das identificadas no art.6° n.º 1 al. a) do CIMI” sem sequer explicar de onde é que extrai tal conclusão. Citando a decisão arbitral proferida em 18.09.2013, pelo Centro de Arbitragem Administrativa, ainda não transitada em julgado, referindo-se a referida alegação que “Se o legislador pretendesse abarcar no âmbito de incidência do imposto outras realidades que não as que resultam da classificação regida pelo art.º 6º do CIMI, tê-lo-ia dito expressamente” o que não fez. Mais acresce que, salvo o devido respeito, o facto de existir uma operação de loteamento em curso onde se prevê que o destino da construção a edificar no referido prédio venha a ser destinada a habitação, não é facto suficiente para conferir a um “terreno para construção” uma “afetação habitacional”. No nosso entender, embora, indiscutivelmente, o destino que vier a ser dado às construções a edificar no futuro, constitua um elemento importante e que influencia o valor a atribuir ao próprio terreno, parece-nos que tal facto, só por si, não confere aos “terrenos para construção” qualquer tipo de afectação. Tanto mais que, o legislador, no n.° 3 do art.° 45° do CIMI, ao remeter para o n.° 3 do art.° 42°, enumera expressamente quais as características que entende que devem ser atendidas na fixação da percentagem referida no n.° 2 do mesmo artigo, e conscientemente não remete para o “coeficiente de afectação”, o que, só por si, deveria ser suficiente para se perceber qual foi a intenção do legislador. Tal como refere J. Silvério Mateus, em entendimento que perfilhamos na íntegra, “um terreno para construção não é um prédio afecto a habitação” pois quando a lei fala em “afectação habitacional” isso pressupõe uma abordagem funcional, ora, um terreno para construção não é per si um prédio habitável”. Finalmente, a alteração ao Código do Imposto de Selo introduzida pela Lei 55A/2012, de 29.10.2012, teve na base uma proposta de lei onde ficou claro que a intenção do legislador não era tributar os titulares de terrenos para construção, mas antes, tributar aqueles que habitam, na verdadeira acepção da palavra, imóveis de luxo ou que deles usufruem como segunda habitação, numa clara preocupação de contribuir para uma “equidade social na austeridade”, tributando os prédios que considerou consistirem numa clara “manifestação de fortuna”. Pelo exposto, conclui-se que bem andou o Mmo. Juíz “a quo” ao decidir “...que “terreno para construção”, não integra necessariamente o conceito de afectação habitacional para efeitos de determinação do valor patrimonial e para sujeição à verba 28.1 da Tabela do Imposto de Selo, ainda mais, no caso sub judice onde ainda nem sequer existe uma decisão do processo de licenciamento da operação de loteamento. Sendo que, mesmo que existisse, enquanto não houvesse edificações no mesmo continuaria a não poder ser sujeito à verba referida.”, pelo que o recurso interposto pela Fazenda Pública, na qualidade de Impugnada, deverá improceder, devendo, em consequência, a douta sentença recorrida ser mantida e confirmada por fazer correcta e integral interpretação e aplicação do direito aos factos. O Ministério Público, notificado pronunciou-se pela improcedência do recurso e manutenção da sentença recorrida. No essencial o Ministério Público entende que nos termos do Código do Imposto de Selo e do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis um prédio urbano classificado como terreno para construção pois não tem nenhum edifício construído, não pode ser classificado como prédio urbano habitacional, logo não pode ser avaliado para efeitos de impostos, como tal. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: A Impugnante é proprietária do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n°4629 (cfr. fls. 43 e 44 dos autos); O imóvel referido na alínea anterior, está inscrito na matriz sob o artigo 2232 da freguesia ........, concelho de Lagos (cfr. fls. 7 do processo de reclamação graciosa); O prédio referido na alínea A) está descrito na caderneta predial com “Valor patrimonial actual de €1.040.090,80” e “Tipo de coeficiente de localização: Habitação.” (cfr. fls. 7 do processo de reclamação graciosa); Por avaliação feita em 24/03/2009, o Serviço de Finanças de Lagos fixou o valor patrimonial em €1.040.090,80 e definiu o seguinte: “Afectação”: Habitação (cfr. fls. 8 do processo de reclamação graciosa); Em 06/10/2012 foi aprovado para o terreno referido na alínea A), o projecto de operação de loteamento (proc. 2/2009) (cfr. fls. 6 do processo de reclamação graciosa); Em 14/12/2012, ainda não havia sido emitido alvará, porque o processo camarário aguardava a entrega dos projectos de infra-estruturas, cujo prazo para a Impugnante o fazer foi prorrogado até Maio de 2013 (cfr. fls. 6 do processo de reclamação graciosa); Em 07/11/2012 foi emitida liquidação n°2012001874517 no valor de €5.200,45 (cfr. fls. 4 do processo de reclamação graciosa); Em 12/12/2012 a Impugnante apresentou reclamação graciosa (cfr. fls. 2 do processo de reclamação graciosa); Em 07/01/2013 foi elaborada informação pelo Serviço de Finanças de Lagos, na qual se propôs o indeferimento da reclamação graciosa (cfr. fls. 2 do processo de reclamação graciosa); Em 07/01/2013 o Chefe de Finanças de Lagos proferiu o seguinte despacho: “Concordo. (...)” (cfr. fls. 14 do processo de reclamação graciosa); K) Por ofício n° 157 de 07/01/2013 a Impugnante foi notificada da decisão referida na alínea anterior (cfr. fls. 14 do processo de reclamação graciosa); Nada mais se deu como provado. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido. Pretende a recorrente, ao contrário do decidido na sentença recorrida, que os terrenos para construção inseridos em zona urbana e habitacional, devem ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), como prédios urbanos com afectação habitacional. Esta questão já não é nova e este Supremo Tribunal, chamado a pronunciar-se repetidas vezes sobre a mesma, tem decidido maioritariamente em sentido contrário àquele que é propugnado pela recorrente. Porque os fundamentos de tal jurisprudência estão devidamente escalpelizados nos diversos acórdãos que têm vindo a ser proferidos ao longo do tempo, não se vê agora razão para deles divergir (tanto mais que se verifica identidade da questão de facto e identidade da matéria de direito), pelo que, seguiremos de perto o que se deixou escrito no recente acórdão datado de 09/07/2014, recurso n.º 0676/14: “Desde já se adiantará que o recurso não merece provimento e que a sentença deve ser confirmada pelos motivos já devidamente explicitados nos acórdãos proferidos por esta Secção no dia 9 de Abril 2014, nos processos nºs 1870/13 e 48/14, e no dia 23 de Abril de 2014, nos processos nº 270/14 e 272/14 (sendo que neste último a presente relatora teve já intervenção como adjunta e subscreveu o acórdão sem quaisquer reservas de convicção), bem como em todos os demais acórdãos que se lhes seguiram e que firmaram jurisprudência no sentido de que os “terrenos para construção” não podem ser considerados para efeitos de incidência do Imposto do Selo prevista na Verba 28.1 (na redacção da Lei nº 55-A/2012, de 29 de Outubro) como prédios urbanos com afectação habitacional. Trata-se de jurisprudência que também aqui se acolhe, por com ela concordarmos plenamente, pelo que nos limitaremos a reproduzir o que sobre a questão ficou dito no referido acórdão proferido no processo nº 1870/13: «O conceito de “prédio (urbano) com afectação habitacional” não foi definido pelo legislador. Nem na Lei n.º 55-A/2012, que o introduziu, nem no Código do IMI, para o qual o nº 2 do artigo 67º do Código do Imposto do Selo (igualmente introduzido por aquela Lei), remete a título subsidiário. E é um conceito que, provavelmente mercê da sua imprecisão – facto tanto mais grave quanto é em função dele que se recorta o âmbito de incidência objectiva da nova tributação -, teve vida curta, porquanto foi abandonado aquando da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2014 (Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro), que deu nova redacção àquela verba n.º 28 da Tabela Geral, e que recorta agora o seu âmbito de incidência objectiva através da utilização de conceitos que se encontram legalmente definidos no artigo 6º do Código do IMI. Esta alteração - a que o legislador não atribuiu carácter interpretativo, nem nos parece que o tenha –, apenas torna inequívoco para o futuro que os terrenos para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação se encontram abrangidos no âmbito da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (desde que o respectivo valor patrimonial tributário seja de valor igual ou superior a 1 milhão de euros), nada esclarecendo, porém, em relação às situações pretéritas (liquidações de 2012 e 2013), como a que está em causa nos presentes autos. Ora, quanto a estas, não parece poder perfilhar-se a interpretação da recorrente, porquanto não resulta inequivocamente nem da letra, nem do espírito da lei que a intenção desta tenha sido, ab initio, a de abranger no seu âmbito de incidência objectiva os terrenos para construção para os quais tenha sido autorizada ou prevista a construção de edifícios habitacionais, como resulta hoje inequivocamente da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Da letra da lei nada de inequívoco decorre, aliás, pois ela própria ao utilizar um conceito que não definiu e que também não se encontrava definido no diploma para o qual remeteu a título subsidiário prestou-se, desnecessariamente, a equívocos, em matéria – de incidência tributária - em que a certeza e a segurança jurídica deviam também ser preocupações cimeiras do legislador. E do seu “espírito”, apreensível na exposição de motivos da proposta de lei que está na origem da Lei nº 55-A/2012 (Proposta de Lei nº 96/XII – 2ª, Diário da Assembleia da República, série A, nº 3, 21/09/2012, p. 44, disponível em www.parlamento.pt) nada mais decorre senão a preocupação de angariar novas receitas fiscais, sobre fontes de riqueza “mais poupadas” no passado à voragem do Fisco que os rendimentos do trabalho, em particular os rendimentos de capitais, mais-valias mobiliárias e a propriedade, motivos estes que nenhum contributo relevante trazem ao esclarecimento do conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, porquanto o dão como assente, sem preocupação alguma de o esclarecer. Tal esclarecimento terá, porém, surgido - como informado na Decisão Arbitral proferida em 12 de Dezembro de 2013, no processo nº 144/2013-T, disponível na base de dados do CAAD -, aquando da apresentação e discussão na Assembleia da República daquela proposta de lei, nas palavras do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que terá referido expressamente, conforme se colhe do Diário da Assembleia da República (DAR I Série nº 9/XII – 2, de 11 de Outubro, p. 32) que: «O Governo propõe a criação de uma taxa especial sobre os prédios urbanos habitacionais de mais elevado valor. É a primeira vez que em Portugal é criada uma tributação especial sobre propriedades de elevado valor destinadas à habitação. Esta taxa será de 0,5% a 0,8% em 2012 e de 1% em 2013, e incidirá sobre as casas de valor igual ou superior a 1 milhão de euros” (sublinhados nossos), donde se colhe que a realidade a tributar tida em vista são, afinal, e não obstante a imprecisão terminológica da lei, “os prédios (urbanos) habitacionais”, em linguagem corrente “as casas”, e não outras realidades. O facto de se poder considerar que na determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos classificados como terrenos para construção se deve levar em conta a afectação que terá a edificação para ele autorizada ou prevista para determinação do respectivo valor da área de implantação (cfr. os nºs 1 e 2 do artigo 45º do CIMI), não determina que os terrenos para construção possam ser classificados como “prédios com afectação habitacional”, porquanto a afectação habitacional” surge sempre no Código do IMI referida a “edifícios” ou “construções”, existentes, autorizados ou previstos, porquanto apenas estes podem ser habitados, o que não sucede no caso dos terrenos para construção, que não têm, em si mesmos, condições para tal, não sendo susceptíveis de serem utilizados para habitação senão se e quando neles for edificada a construção para eles autorizada e prevista (mas nesse caso não serão já “terrenos para construção” mas outra espécie de prédios urbanos – “habitacionais”, “comerciais, industriais ou para serviços” ou “outros” – artigo 6º do CIMI). Estranho seria, aliás, que a determinação do âmbito da norma de incidência tributária da verba nº 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo se encontrasse, ao fim e ao cabo, nas normas de determinação do valor patrimonial tributário do Código do IMI, e que a imprecisão terminológica do legislador na redacção daquela regra fosse, afinal, elucidada e finalmente esclarecida por via de uma remissão, indirecta e equívoca, para o coeficiente de afectação estabelecido pelo legislador em relação a prédios edificados (artigo 41º do Código do IMI). Assim, atendendo a que um terreno para construção – qualquer que seja o tipo e a finalidade da edificação que nele será, ou poderá ser, erigida – não satisfaz, só por si, qualquer condição para como tal ser licenciado ou para se poder definir como sendo a habitação o seu destino normal, e referindo-se a norma de incidência do imposto do selo a prédios urbanos com “afectação habitacional”, sem que seja estabelecido qualquer conceito específico para o efeito, não pode dela extrair-se que na mesma se contenha uma potencialidade futura, inerente a um distinto prédio que porventura venha a ser edificado no terreno. Conclui-se pois, em conformidade com o decidido na sentença sob recurso que, resultando do artigo 6º do Código do IMI uma clara distinção entre prédios urbanos “habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados como “prédios com afectação habitacional” para efeitos do disposto na verba nº 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na sua redacção originária, que lhe foi conferida pela Lei nº 55-A/2012, de 29 de Outubro».”. Considerando que na sentença recorrida se decidiu neste preciso sentido perfilhado por este Supremo Tribunal, não merece a censura que lhe vinha dirigida, pelo que, improcederá o recurso. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. D.N. Lisboa, 24 de Setembro de 2014. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Ascensão Lopes.