083434 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 083434
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação, Nexo de causalidade, Responsabilidade extra contratual, Liquidação em execução de sentença, Dano, Indemnização, Recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019626
Nr Documento: SJ199307010834342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b365da0d52c3ac1802568fc003a571dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083434.7D
Sumário
Constitui matéria de facto, da competência exclusiva das instâncias, declarar a existência de nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a ocorrência do acidente que o gerou, sendo a existência de tal nexo pressuposto indispensável da responsabilidade civil extracontratual. Só é possível relegar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos provados como consequência do acidente. Os recursos destinam-se a impugnar as decisões recorridas e não a obter pronúncia sobre questões novas.