9810638 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9810638
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Impugnação, Recurso, Pressupostos, Decisão final, Nulidade da decisão, Interesse em agir, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00024283
Nr Documento: RP199809309810638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7dd0781cb18a6b1a8025686b006719fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810638.F4
Sumário
O artigo 73 n.1 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, tem em vista somente decisões finais e só as decisões finais que conheçam do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa. Por isso, do despacho do juiz, proferido em recurso de impugnação interposto pelo arguido, que declarou nula a decisão da entidade administrativa, determinando a devolução do processo a esta entidade, carece o arguido de legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir.