001931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001931
Acórdão
Descritores: Despedimento de dirigente sindical, Prescrição, Infracção disciplinar, Procedimento disciplinar, Interrupção da prescrição, Prazo de propositura da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007075
Nr Documento: SJ198810280019314
Referência Publicação: BMJ N380 ANO1988 PAG383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25c147c7f98e8d19802568fc0039afb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001931.47
Sumário
O n. 4 do artigo 4 do Estatuto Discipinar da Função Publica (Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro) como norma geral, e susceptivel de aplicação analogica ao processo disciplinar laboral, pelo que o prazo da prescrição de infracção disciplinar, interrompido com o inicio do processo disciplinar, se começa de novo a contar desde o dia em que tiver sido praticado o ultimo acto instrutorio com efectiva incidencia na marcha do processo. A Lei n. 68/79, de 9 de Outubro, não marca prazo para a entidade patronal a respectiva acção, mas existe a disposição geral do artigo 27, n. 3, da Lei do Contrato de Trabalho, não havendo razões para a sua não aplicação aos dirigentes sindicais. Como a infração disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, tendo a autora exercido a acção disciplinar dentro desse prazo a prescrição interrompeu-se, começando a correr novo prazo com a decisão final do processo disciplinar. Assim, a acção a que alude a Lei n. 68/79 deve ser proposta dentro do ano subsequente a decisão final no processo disciplinar.