Quando foi proferido o acórdão 0033136?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL — Residência permanente, Acção de despejo

Q: Qual foi a decisão no processo 0033136?

Confirmada a decisão. Da prova de que o marido da ré não habita no locado não pode concluir-se, face ao dever de coabitação dos cônjuges, que também a ré não tem a sua residencia permanente no andar arrendado.

Acórdão

0033136

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 1992
Relator: Pires do Rio

Apelação

Residência permanenteAcção de despejo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1093 N1 I.

Sumário

Da prova de que o marido da ré não habita no locado não pode concluir-se, face ao dever de coabitação dos cônjuges, que também a ré não tem a sua residencia permanente no andar arrendado.

Texto integral não disponível

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