071369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 071369
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Compra e venda, Simulação, Escritura pública, Litigância de má fé, Preço, Presunções judiciais, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ilações, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016785
Nr Documento: SJ198406070713692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53c4db47c14f9b9b802568fc003a831eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071369.A8
Sumário
No contrato de compra e venda, o direito do preferente consiste em poder substituir-se ao comprador na aquisição da coisa a este alienada, exactamente nas mesmas condições em que este a adquiriu, designadamente no que respeita ao preço efectivamente praticado. É possivel ilidir o preço indicado na escritura, dado que a referência aí feita ao preço resulta das simples declarações dos autorgantes e não da percepção directa do notário (n. 1 do artigo 371 do Código Civil). Provado que o preço declarado foi superior ao real, à Relação é lícito tirar a ilação de contrário entre vendedores e compradores para desencorajar os preferentes, conforme estes haviam alegado, não podendo o Supremo exercer censura sobre tal ilação. Ao insistirem, contra a verdade por eles sabida, na afirmação de que o preço declarado na escritura foi o verdadeiro, os recorrentes litigaram de má fé (n. 2 do artigo 456 do Código de Processo Civil).