9331044 - Tribunal da Relação do Porto

I- Constitui nulidade insanável por violação da regra do artigo 23 do Código de Processo Penal, com o regime consignado no artigo 119 alínea e) do mesmo Código, a circunstância de o arguido ter sido julgado em processo em que intervieram, no exercício das suas funções jurisdicionais e judiciárias, os magistrados judiciais e do Ministério Público que, nos termos da acusação, eram os directamente ofendidos.

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