004930 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os regulamentos internos emanados das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa não carecem de outra publicidade alem da afixação nos lugares do estilo. II - O justo impedimento atendivel para o efeito de não fazer extinguir um direito pelo decurso de certo prazo tem de ser invocado logo que cesse o impedimento.