96P1470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 96P1470
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Sentença penal, Fundamentação, Homicídio, Ofensas corporais, Motivo fútil, Motivação, Princípio da livre apreciação da prova, Prova pericial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035573
Nr Documento: SJ199704300014703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc12788e881fda60802568fc003bb37fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1470.3B
Sumário
Provados os factos ilícitos (ofensas corporais e homicídio) de que o arguido era acusado, mas desconhecendo-se a sua motivação ou a determinação do mesmo arguido a este seu conhecido comportamento porque, por razões que o Tribunal desconhece, o arguido optou por não assumir a autoria dos factos criminosos que lhe eram imputados, não tendo, portanto, dado a conhecer qual tivesse sido a sua motivação nem adiantado outros factos que justificassem o seu comportamento ou que dele, por ser criminoso, lhe excluíssem ou diminuissem a culpa, tal comportamento do arguido não pode ser agravado nem ser desagravado. No homicídio voluntário não pode haver agravação com base em "motivo fútil" quando a motivação do agente respectivo se desconhece. Também não pode ser desagravado o crime por não haver substracto factual que leve à exclusão da ilicitude, à exclusão da culpa ou à diminuição desta. Nos termos do artigo 127 do CPP, salvo quando a lei dispuser em contrário, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente", pelo que só em relação aos juízos científicos, inerentes às perícias médico-legais que tiveram lugar, se deve presumir que estão subtraídos à livre apreciação do julgador - artigo 163 n. 1 do CPP. O erro notório na apreciação da prova não tem nada a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do próprio recorrente, carecendo esta de qualquer relevância jurídica.