99B185 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 99B185
Acórdão
Descritores: Venda executiva, Transmissão de propriedade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036586
Nr Documento: SJ199904140001852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94ba219b263fe045802568fc003ba48bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B185.68
Sumário
A venda em execução é uma verdadeira venda em que o Estado intervem em nome próprio, sobrepondo-se ao executado, e que se verifica quando aquele, personificado pelo Juíz, aceita a proposta do comprador e lhe adjudica o bem, pelo que é neste momento que se opera a transmissão do direito de propriedade.