9110879 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9110879
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Documento particular, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004457
Nr Documento: RP199210299110879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abdf1ff03af40d4a8025686b00663decCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110879.6D
Sumário
As facturas, como documentos particulares que são, quando não reunam os requisitos referidos nos artigos 373 a 375 do Código Civil, estão sujeitas ao princípio da livre apreciação do tribunal. As respostas negativas aos quesitos não carecem de ser fundamentadas.