0064942 - Tribunal da Relação de Lisboa

Transitado em julgado o despacho saneador que declarou a legitimidade de uma parte, não pode voltar-se a discutir essa questão no recurso interposto da sentença final. Apurado que as condutas de duas pessoas, embora distintas, foram concausais na produção de um dano, é solidária a sua responsabilidade, não havendo, pois, que relegar para a execução de sentença a determinação da quota-parte de cada uma no montante global da indemnização devida.