Acórdão STA (1987) — Medico, Regime de tempo completo

Acórdão

022905

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de novembro de 1987
Relator: Oliveira Matos

MedicoRegime de tempo completoActo constitutivo de direitosRevogação de acto constitutivo de direitosRevogação por conveniencia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 310/82 DE 1982/08/03 ART5 N9 ART9 N9 ART31 ART32 N3 N4.
LOSTA56 ART18 N1 N2.
PORT 212/82 DE 1982/02/19.
PORT 513/84 DE 1984/07/27.
LPTA85 ART28.
DL 254/82 DE 1982/06/26 ART10.
DL 13458 DE 1927/04/12 ART1.

Doutrina

ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG94.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG500.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG169 PAG349.

Sumário

I- O regime de tempo completo prolongado integra-se na categoria dos actos constitutivos de direitos.

II- A revogação não fundada na ilegalidade do acto revogado mas na sua mera inconveniencia viola a lei por não se ajustar ao disposto no artigo 18, 2 da LOSTA, gerando a anulabilidade do acto revogatorio.

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