9210257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9210257
Acórdão
Descritores: Recurso, Renúncia, Aceitação tácita, Processo de jurisdição voluntária, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003770
Nr Documento: RP199209159210257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54139652db37b4f18025686b00663210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210257.F9
Sumário
A renúncia ao recurso tem de ser expressa; a aceitação expressa tem de ocorrer após a prolação do aresto; a aceitação tácita deriva de qualquer facto, também posterior à decisão, que seja inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer. Estão fora do âmbito do processo de fixação judicial de prazo questões de carácter contencioso, como sejam as de inexistência ou nulidade da obrigação, pois não estão contempladas nos fins dos processos especiais de jurisdição voluntária.