013448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013448
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Fundamentação de facto
Recorrente: Costa , Abel
Recorridos: Cm de Almada - Marques , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00008764
Nr Documento: SA119800417013448
Data de Entrada: 02/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8af48c38c2b18310802568fc0038799c
Sumário
E nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
